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Edson Fachin, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou um prazo de dez dias para que Wilson Witzel (PSC), governador do Rio de Janeiro, esclareça a política de segurança pública implantada por ele no estado.
Fachin alertou que o Plenário do Supremo da Corte ratificou, recentemente, que “nenhuma pessoa pode ser arbitrariamente privada de sua vida” e que “a arbitrariedade é aferida de forma objetiva, por meio de padrões mínimos de razoabilidade e proporcionalidade, como os estabelecidos pelos Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela aplicação da Lei”.
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“Além disso, é preciso ter-se em conta o que as execuções extrajudiciais [no Brasil] são generalizadas. Quase nenhuma medida foi tomada para resolver o grave problema de confrontos no exercício da atividade policial, ou para reduzir o alto número dos chamados autos de resistência. Boa parte dos homicídios ainda nunca é investigado de maneira significativa”, escreveu.
O ministro afirmou, também, que quer informações “não apenas para arrostar as alegações trazidas pelo requerente, mas também para que se dê transparência da atuação estatal”.
Direitos humanos
O PSB moveu uma arguição de descumprimento de preceito fundamental no STF contra a política de segurança de Witzel. O partido quer que o estado promova medidas de proteção aos direitos humanos e reduza a letalidade policial.