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06 de junho de 2019, 20h16

STF proíbe privatizações de estatais sem passar pelo Congresso

Em votação, Supremo Tribunal Federal proibiu por unanimidade privatização de empresas estatais sem aval do Legislativo, mas permitiu, por maioria, venda de subsidiárias

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Em decisão anunciada nesta quinta-feira (6), o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu por unanimidade a venda de empresas estatais por parte do governo federal sem que a determinação passe pelo Congresso Nacional. A maioria dos ministros, no entanto, permitiu a venda de subsidiárias.

A decisão do STF veio após o ministro Ricardo Lewandowski ter concecido uma liminar no ano passado que proibia o Executivo de vender estatais e subsidiárias sem autorização do Legislativo. Com a decisão do Supremo, o governo federal e os governos estaduais e municipais vão precisar enviar ao poder Legislativo o pedido de venda.

Somente Lewandowski e Edson Fachin defenderam a necessidade de aval do Legislativo para a venda de subsidiárias de empresas do Estado. Os demais ministros, no entanto, entenderam que elas podem ser vendidas sem licitação.

Apesar de serem contrários a obrigação de permissão do Congresso, Cármen Lúcia e Marco Aurélio Mello foram favoráveis a criação de processo licitatório para privatização. Com a divergência, o plenário chegou a um acordo de que a privatização deveria ocorrer com algum tipo de concorrência.


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