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O projeto que privilegia militares tinha sido aprovado no Senado Federal na última terça-feira (10), mas foi considerado inconstitucional por especialistas.
Da Redação*
Em meio a uma grave crise política envolvendo seu nome, Michel Temer (PMDB) resolveu sancionar uma lei que delega à Justiça Militar o julgamento de crimes contra civis cometidos por militares em missões de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). O projeto havia sido aprovado no Senado na última terça-feira (10), por 39 votos a 8. Atualmente, os militares são julgados pelo Tribunal do Júri.
Em reportagem publicada pelo Brasil de Fato, o tenente-coronel da reserva da Polícia Militar do estado de São Paulo, Adilson Paes de Souza, e o advogado Ariel de Castro Alves, consideraram a medida inconstitucional e um incentivo a impunidade da violência institucional. Souza acredita que o estabelecimento de um julgamento especial para os militares nessa situação constituiria uma inconstitucionalidade.
"Eu acho que a falta de transparência estimula e diz para esses militares que eles têm um tratamento privilegiado, que não serão apreciados como o resto da população. Criar uma corte especial para julgar agentes públicos de uma maneira diferenciada é criar um tribunal de exceção e pode muito bem estimular a impunidade. É um perigo isso. ?Isso é exceção, é ilegal, fere o princípio constitucional da impessoalidade", avaliou Paes de Souza.
De autoria do deputado federal Espiridião Amin (PP-SC), o projeto de lei normaliza os tribunais militares, que, de acordo com Ariel de Castro Alves, são uma herança da ditadura civil-militar brasileira. "A própria Constituição prevê que é proibido a existência de tribunais de exceção. Eles deveriam ser abolidos. Para esses tribunais, um coturno sujo gera penas mais graves do que o militar que tortura, por exemplo. As penas são corporativas, então desde o início as investigações e os julgamentos visam favorecer os militares", explicou.
A proposta é uma reivindicação antiga dos militares e havia sido apresentada para votação em regime de urgência durante a Copa do Mundo de 2014 e a Olimpíada do Rio, em 2016, quando o exército foi convocado para realizar a segurança. O único artigo vetado por Temer diz respeito à validade da alteração do projeto original, que previa a reversão da medida após dezembro de 2016. A mudança já foi criticada pelo Ministério Público Federal, que também a considera inconstitucional, e por organizações de defesa dos direitos humanos, como a Anistia Internacional.
*Com informações do Brasil de Fato
Foto: Agência Brasil