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A lei impede que o Estado faça dívidas para pagar despesas correntes, empurrando a conta para futuros governos, e pune o presidente responsável por autorizar essa medida por crime de responsabilidade. A ideia do governo é aprovar uma PEC para suspender temporariamente a punição
Por Jornal GGN
O governo Michel Temer estuda uma maneira de criar uma PEC (proposta de emenda constitucional) para suspender os efeitos de uma lei apelidada de "regra de ouro". O objetivo é livrar o atual presidente e o próximo de sofrer impeachment.
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A regra impede que o Estado faça dívidas para pagar despesas correntes, empurrando a conta para futuros governos, pois pune o presidente responsável por autorizar essa medida por crime de responsabilidade.
Segundo a Folha desta sexta (5), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, se reuniram com os ministros Dyogo Oliveira (Planejamento) e Alexandre Baldy (Cidades) para discutir a PEC do deputado Pedro Paulo, do MDB do Rio de Janeiro.
A ideia da PEC é suspender temporariamente a punição. Durante um intervalo de tempo pré-estabelecido, a sanção seria substituída por mecanismos de "correção de rota", como a proibição de criar novas despesas.
A PEC ainda está em construção, mas discute-se que o seu efeito se estenda até 2026, o mesmo tempo de vigência do teto dos gastos criado por Temer.
Folha diz expressamente que a PEC "pouparia Temer e, principalmente, o eleito em 2018 de sofrerem um processo de crime de responsabilidade, uma vez que o governo enfrenta dificuldades em cumprir a regra de ouro."
Segundo cálculos do Tesouro, o governo precisará neste ano de R$ 184 bilhões para se adequar à norma. Tem R$ 148,6 bilhões para receber do BNDES, mas ainda faltaria cerca de R$ 35 bilhões.
"A dificuldade maior, entretanto, é 2019, quando não estão previstos novos pagamentos do BNDES e o rombo tende a ser equivalente."
O economista Fabio Klein disse ao jornal que o fato de Temer querer mudar a regra do jogo para se livrar de um processo mostra o "quão enroscado o governo está no quesito fiscal".