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16 de fevereiro de 2018, 16h47

Tribunal de Justiça do MS encaminha projeto que institui auxílio-transporte para magistrados

O impacto da despesa é de mais de R$ 150 mil por ano

O desembargador Divoncir Schreiner Maran. Foto: MJ/MS

O TJ/MS encaminhou projeto de lei 7/18 à Assembleia Legislativa do Estado com o objetivo de criar auxílio-transporte para magistrados em atividade, no valor correspondente a, no máximo, vinte por cento do subsídio. As informações são do site Migalhas.

A proposta foi aprovada em sessão do Órgão Especial do Tribunal do último dia 7. Na mesma data, o desembargador Divoncir Schreiner Maran, presidente do Tribunal, enviou ofício ao deputado Junior Mochi, presidente da Assembleia.

O ofício explica que o benefício está previsto no artigo 65, I da LC 35/73, e que não sofre a restrição decorrente do teto remuneratório, conforme a resolução 14/06, do CNJ, uma vez que é considerada verba de caráter indenizatório.

“O benefício está previsto em nível estadual para os servidores deste Poder Judiciário, para os servidores e membros do Ministério Público Estadual e para membros da Defensoria Pública Estadual logo, também está amparado no princípio da simetria constitucional existente entre as carreiras jurídicas”, justifica o desembargador.

O ofício deixa claro que a modificação pretendida acarretará aumento de despesas para o Judiciário nos seguintes termos:

 


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