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A maioria dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, na noite desta sexta-feira (31), indeferir o registro da candidatura de Lula. Isto é, torná-lo inelegível com base na lei Ficha Limpa.
Para o ministro Luis Roberto Barroso, relator do caso, a recomendação do Comitê de Direitos Humanos da ONU para que o Brasil mantivesse os direitos políticos de Lula não tem validade prática no país. “Decisões do Comitê têm caráter de recomendação e não possuem efeito vinculante”, afirmou Barroso, apesar de inúmeros juristas e a própria ONU dizerem o contrário.
O único ministro a abrir divergência e votar favoravelmente à candidatura de Lula foi Edson Fachin. “Judiciário não reescreve a Constituição, nem edita leis, independentemente da visão e de todos os sentidos do julgador. Concordando ou não com o Comitê, impende cumprir a Medida Provisória do Comitê da ONU”, disse o ministro, que afirmou ainda que o protocolo de Viena está em vigor no Brasil e que, como juiz, não se sente autorizado a desobedecê-lo.
Com a decisão, ficou determinado que Lula não poderá mais aparecer no programa eleitoral até que o PT faça a substituição por outro candidato - o prazo é de 10 dias. Mais cedo, o tribunal havia aprovado, por unanimidade, o registro da coligação “O Brasil Feliz de Novo”, composta por PT, PCdoB e Pros, com Fernando Haddad como candidato a vice-presidente. O caso de Lula foi analisado separadamente.
Cabe ainda recurso tanto no próprio TSE quanto no Supremo Tribunal Federal (STF).
Em nota divulgada após a decisão, a Executiva Nacional do PT expôs o que considera arbitrariedades no julgamento e informou que continuará insistindo na candidatura de Lula com os recursos disponíveis. "É mentira que a Lei da Ficha Limpa impediria a candidatura de quem foi condenado em segunda instância, como é a situação injusta de Lula. O artigo 26-C desta Lei diz que a inelegibilidade pode ser suspensa quando houver recurso plausível a ser julgado. E Lula tem recursos tramitando no STJ e no STF contra a sentença arbitrária. É mentira que Lula não poderia participar da eleição porque está preso. O artigo 16-A da Lei Eleitoral prevê que um candidato sub judice (em fase de julgamento) pode “efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica”, diz o partido em um trecho da nota.
Confira a íntegra.
NOTA DA COMISSÃO EXECUTIVA NACIONAL DO PT
CONTRA A CASSAÇÃO POLÍTICA, COM LULA ATÉ O FIM
Diante da violência cometida hoje (31) pelo Tribunal Superior Eleitoral contra os direitos de Lula e do povo que quer elegê-lo presidente da República, o PARTIDO DOS TRABALHADORES afirma que continuará lutando por todos os meios para garantir sua candidatura nas eleições de 7 de outubro.
Vamos apresentar todos os recursos aos tribunais para que sejam reconhecidos os direitos políticos de Lula, previstos na lei e nos tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Vamos defender Lula nas ruas, junto com o povo, porque ele é o candidato da esperança.
É mentira que a Lei da Ficha Limpa impediria a candidatura de quem foi condenado em segunda instância, como é a situação injusta de Lula. O artigo 26-C desta Lei diz que a inelegibilidade pode ser suspensa quando houver recurso plausível a ser julgado. E Lula tem recursos tramitando no STJ e no STF contra a sentença arbitrária.
É mentira que Lula não poderia participar da eleição porque está preso. O artigo 16-A da Lei Eleitoral prevê que um candidato sub judice (em fase de julgamento) pode “efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica”.
A Justiça Eleitoral reconheceu os direitos previstos nestas duas leis a dezenas de candidatos em eleições recentes. Em 2016, 145 candidatos a prefeito disputaram a eleição sub judice, com registro indeferido, e 98 foram eleitos e governam suas cidades. É só para Lula que a lei não vale?
O Comitê de Direitos Humanos da ONU determinou ao Brasil garantir os direitos políticos de Lula, inclusive o de ser candidato. E o Brasil tem obrigação de cumprir, porque assinou o Protocolo Facultativo do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos. E o Congresso Nacional aprovou o Decreto Legislativo 311 que reconhece a autoridade do Comitê. O TSE não tem autoridade para negar o que diz um tratado internacional que o Brasil assinou soberanamente.
É falso o argumento de que o TSE teria de decidir sobre o registro de Lula antes do horário eleitoral, como alegou o ministro Barroso. Os prazos foram atropelados com o objetivo de excluir Lula. São arbitrariedades assim que geram insegurança jurídica. Há um sistema legal para os poderosos e um sistema de exceção para o cidadão Lula.
Em uma semana que envergonhará o Judiciário para sempre, a cúpula desse Poder negociou aumento de 16,4% nos salários já indecentes de ministros e juízes, sancionou a criminosa terceirização dos contratos de trabalho e, agora, atacou frontalmente a democracia, os direitos dos eleitores e os direitos do maior líder político do país. É uma cassação política, baseada na mentira e no arbítrio, como se fazia no tempo da ditadura.
A violência praticada hoje expõe o Brasil diante do mundo como um país que não respeita suas próprias leis, que não cumpre seus compromissos internacionais, que manipula o sistema judicial, em cumplicidade com a mídia, para fazer perseguição política. Este sistema de poder, fortemente sustentado pela Rede Globo, levou o país ao atraso e o povo ao sofrimento e trouxe a fome de volta.
A candidatura do companheiro Lula é a resposta do povo brasileiro aos poderosos que usurparam o poder. Lula, e tudo o que ele representa, está acima dos casuísmos, das manobras judiciais, da perseguição dos poderosos.
É com o povo e com Lula que vamos lutar até o fim.
Lula Livre!
Lula Candidato!
Lula Presidente!
COMISSÃO EXECUTIVA NACIONAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES