No dia 11 de abril, o presidente Jair Bolsonaro assinava o decreto nº 9.759 para extinguir os conselhos, comitês e grupos de trabalhos, colegiados da administração pública federal essenciais para a participação da sociedade civil nas decisões do governo e na formulação de políticas públicas. Em entrevista à Fórum, a presidente da Rede Brasileira de Conselhos, Milena Franceschinelli, disse que prejuízo é incalculável e que este continua sendo um dos maiores ataques à democracia do país.
"O Bolsonaro nunca deixou claro quantos [conselhos] de fato pretendia extinguir e, passado quase um ano, apresenta pouca informação e desorganizada", comenta Milena. Na época, o então ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, dizia que a estimativa era de 700 comitês não mais funcionariam no país.
"Os conselhos são a principal forma de participação social do Brasil. O governo sabe disso, tanto que no primeiro dia de governo - sim, dia 1 de janeiro - ele extingue o Consea [Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional]", comenta a presidente da RBC.
"O decreto 9759 foi além de inconstitucional, um dos maiores ataques à democracia do País. Mas, por tratar de uma estrutura propositalmente decisiva para o aprofundar nossa democracia, ela sofre com invisibilidade", lamenta.
Milena conta que, hoje em dia, não há mais conselhos nacionais em funcionamento pleno, mas alguns conselheiros ainda resistem ao decreto. "Atualmente sofrem ataques, muitos fazem sacrifícios para permanecerem presentes no processo. Participar é caro, não para o governo, mas para os voluntários, conselheiras e conselheiros", diz.
A Comissão Pastoral da Terra (CPT), a Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae) e o Conselho Nacional de Política Indigenista (CNPI), que contava com 45 membros, foram algumas das entidades extintas pelo decreto presidencial.
Como resposta, partidos da oposição formularam uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra o decreto de Bolsonaro, o que foi acatado pelo ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF). A ação seguiu para vista da Procuradoria-Geral da República (PGR) em dezembro do ano passado.
"Decreto não derruba lei. Porém, decreto acaba com decreto. Assim, penso ser devida, mas tímida, a ação [acatada pelo STF]. O decreto é inconstitucional", comentou a presidente.
Ainda, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados também aprovou o projeto do líder do PT na Câmara, Paulo Pimenta (PT-RS), para suspender a medida. Atualmente, o Decreto Legislativo (PDL) 113/19 aguarda parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Para Milena, esta é a resistência mais viável ao decreto do presidente. "Vergonha assistir diariamente o futuro ser roubado. Porém, até ditaduras têm fim, os governos anti democráticos também", afirma.