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24 de julho de 2019, 16h15

Órgão do Ministério Público Federal divulga nota em defesa da liberdade de imprensa

“O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar a Constituição brasileira na matéria, decidiu que a liberdade de imprensa não pode ser constrangida por censura em nenhuma hipótese”, diz a nota

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Federal, órgão do Ministério Público Federal (MPF), divulgou uma nota em defesa da liberdade de imprensa. Trata-se de um recado claro às ações de Sérgio Moro e do governo Bolsonaro, que tentam fazer manobras para prender ou extraditar o jornalista Glenn Greenwald e censurar a imprensa.

Além disso, os procuradores questionam a ação partidária e ilegal da Lava Jato, sob a condução do ex-juiz e agora ministro da Justiça.

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A nota da Procuradoria diz que não é possível qualquer forma de censura prévia e que uma eventual prisão de Glenn ou outros jornalistas é absolutamente ilegal.

“O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar a Constituição brasileira na matéria, decidiu que a liberdade de imprensa não pode ser constrangida por censura em nenhuma hipótese e, apenas por via reparatória, posteriormente à publicação, a responsabilidade do meio de imprensa poderá ser sancionada”, acrescenta a nota.

O documento questiona o suposto “direito à privacidade”, que tem sido um dos argumentos dos integrantes da Lava Jato e de Moro.

“Convém, nesse último ponto, recordar que o espaço de privacidade de agentes públicos é sempre mais reduzido do que de cidadãos em geral, em razão do exercício da função pública. De modo que a publicidade de seus atos é, em geral, a regra”, esclarece.

Direito de publicação

Os procuradores declaram que “a ilegalidade na obtenção das mensagens também não obstrui o direito de publicação. Eventual responsabilidade pela invasão indevida de privacidade deve ser investigada de modo autônomo e, se comprovada, sancionada, sem, contudo, interferir na liberdade de publicação dos conteúdos”.

Os procuradores que assinam a nota oficial são Deborah Duprat, Domingos Sávio Dresch da Silveira, Marlon Weichert e Eugênia Augusta Gonzaga.


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