O Congresso Nacional é responsável anualmente pela aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que é elaborada e apresentada pelo governo federal e que elenca critérios, metas e prioridades na aplicação de recursos do orçamento federal para execução de políticas públicas para o ano seguinte.
A proposta da LDO do governo Bolsonaro foi encaminhada à Câmara dos Deputados em abril e aprovada nesta semana. O texto, aceito, mais parece uma peça de ficção, um filme de terror. Nele, o governo Bolsonaro permanece apresentando medidas que não enfrentam as necessidades dos brasileiros, principalmente durante a pandemia da Covid-19, a maior tragédia humana que nosso país já enfrentou, que tirou a vida de mais de 538 mil pessoas.
Por isso, coube à oposição, mais uma vez, enfrentar os desmandos e os erros desse governo, apresentando emendas com temas prioritários e que possam reduzir o sofrimento da população.
Apresentei emendas à LDO com o objetivo de garantir o acesso ao direito à saúde. Elas possuem dois focos: certificar o auxílio emergencial para todos e piso mínimo para as aplicações de saúde para 2022, que seja igual ou superior ao destinado em 2021.
Não podemos retroceder no orçamento da União. As despesas com saúde em 2022 devem contar com gastos para o enfrentamento da pandemia e, principalmente, para os custos que teremos pós-pandemia. Este será o momento no qual o SUS terá grande carga nos serviços de saúde, já que milhões de brasileiros deixaram de fazer seus atendimentos e acompanhamentos clínicos e hospitalares e ainda aguardam para retomar a assistência médica e a vida normal.
Duas emendas que apresentei foram aprovadas: a que garante o reajuste anual do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, uma das categorias que estão na linha de frente do enfrentamento à pandemia; e a prioridade da administração pública federal no exercício de 2022, para o combate à pandemia e suas consequências: a implementação da Renda Básica de Cidadania (RBC) e a garantia de um piso mínimo emergencial para a manutenção de serviços sociais básicos das áreas de saúde, educação, assistência social e segurança alimentar e nutricional.
O governo Bolsonaro, além de não aumentar investimentos em Saúde, na compra de vacinas ou na manutenção de leitos para pacientes com Covid-19, reduz o orçamento como forma de diminuir a oferta dos serviços que são importantes para o brasileiro.
Não podemos tolerar que o governo utilize de desculpas contábeis para retirar o direito daqueles trabalhadores, que lutam árdua e bravamente em defesa do SUS e da vida dos brasileiros.
*Este artigo não reflete, necessariamente, a opinião da Revista Fórum.