Renda básica permanente e o combate à desigualdade, por Raimundo Bonfim

O debate sobre a instituição da Renda Básica Permanente é tão necessário quanto o da reforma tributária, para taxar os lucros e dividendos, as grandes fortunas e grandes heranças, desonerar a produção e diminuir os impostos do consumo para a população de baixa renda.

Com a chegada da pandemia no nosso país, nos primeiros meses deste ano, movimentos populares e sociais e partidos de esquerda e progressistas lutaram para que um auxílio emergencial fosse destinado às pessoas sem emprego e renda e em situação de vulnerabilidade. Foi com muito tensionamento e pressão sobre o governo de Bolsonaro e sua base de sustentação no Congresso que conseguimos garantir uma renda emergencial que desse conta de suprir a necessidade mais básica do ser humano: o alimento.

O valor do auxílio defendido pelos movimentos e partidos era de R$ 1.045 reais, mas o governo de Bolsonaro e a maioria do Congresso recusaram, com o argumento de que não havia recursos. Bolsonaro não queria aprovar valor nenhum, mas quando percebeu que não arredaríamos pé desse direito, que permaneceríamos lutando pelo auxílio, ele propôs R$ 200 reais, muito a contragosto. Nós resistimos e, ao final, o parlamento aprovou R$ 600 reais. Foi esse auxílio que garantiu e tem garantido até agora que as pessoas mais necessitadas, sem renda, não passem fome. Sabemos que o valor de R$ 600 reais nunca foi suficiente para abranger tudo que as famílias precisam, mas foi com ele que quase 70 milhões de pessoas puderam ter garantidos seus alimentos nesse período de pandemia da Covid-19.

A pandemia não acabou, ao contrário. A média móvel de óbitos tem crescido e o número diário de contaminados também. O país deve chegar aos 180 mil mortos nos próximos dias e já registra mais de seis milhões de pessoas contaminadas. E ainda assim, Bolsonaro reduziu o valor do auxílio emergencial pela metade, passando para R$ 300 reais, e só até o fim desse ano, mesmo sabendo que a pandemia irá continuar em 2021.

Infelizmente nosso país tem hoje, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 52 milhões de pessoas vivendo na pobreza e mais de 13 milhões na extrema pobreza. Mais de 14 milhões de pessoas estão desempregadas e 40 milhões na economia informal. Diversos estudos têm demonstrado que com o fim do auxílio emergencial, agora  em dezembro, o aumento da pobreza e da fome será inevitável, pois além de garantir a renda para milhões de pessoas, o auxílio também teve papel fundamental na economia, principalmente no comércio local, nos bairros, evitando a quebradeira de pequenos e médios negócios.

Para fazer frente a um cenário de fome e de pobreza, e para garantir que as pessoas vivam com o mínimo de dignidade humana, mais de 300 organizações de movimentos sociais e populares, entre elas a Central de Movimentos Populares (CMP), lançaram no último dia 23 de novembro um Projeto de Lei (PL) que institui uma Renda Básica Permanente. O PL é uma iniciativa da Campanha Renda Básica que Queremos. Está aberta uma consulta pública para garantir a participação de outras organizações e pessoas, com o objetivo de colher contribuições e incorporá-las ao projeto, antes de apresentarmos à Câmara dos Deputados. Todas e todos podem contribuir com sugestões ao projeto até o dia 12 de dezembro, basta acessar o site www.rendabasica.org.br .

O projeto prevê que o valor da renda básica universal seja de R$ 600 reais por mês para adultos maiores de 18 anos considerados pobres, isto é, com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo. Além de assegurar a sobrevivência das pessoas, a renda básica permanente vai fortalecer a economia e reduzir as desigualdades. Esta proposta visa a garantir a segurança alimentar para todos e todas, um direito humano assegurado na Constituição Federal, mas negado a milhões de brasileiros.  Garantir o direito ao alimento, à vida com dignidade, é uma questão de humanidade. É o que propomos com este projeto de lei, pois a defesa do direito à uma renda básica universal, mais que nunca, está na ordem do dia. Sua aprovação é urgente, pois já adentramos o mês de dezembro e, em breve, o auxílio reduzido de R$ 300 reais não será mais pago. Como viverão as famílias que dependeram dele até este momento para sobreviver? Não temos tempo a perder. É urgente a instituição em nosso país de uma Renda Básica Permanente.

É papel, obrigação do Estado, manter a sobrevivência das pessoas. Nesta pandemia vimos o quanto é fundamental a construção de políticas públicas. O nosso Sistema Único de Saúde (SUS), por exemplo – apesar de termos perdido muitas vidas por todo o Brasil – foi quem nos salvou de termos um cenário de morte ainda mais dramático. Temos o melhor sistema de saúde do mundo, mas precisamos de investimento e valorização dos profissionais da área.

O debate sobre a instituição da Renda Básica Permanente é tão necessário quanto o da reforma tributária, para taxar os lucros e dividendos, as grandes fortunas e grandes heranças, desonerar a produção e diminuir os impostos do consumo para a população de baixa renda. É do resultado da taxação de grandes fortunas, por exemplo, que devem ser garantidos os recursos para a renda universal permanente. A reforma tributária é inadiável, o imposto sobre grandes fortunas está previsto na Constituição de 1988, mas não sai do papel. Não anda porque o Congresso se mantém submisso, amarrado aos grandes empresários, aos grandes industriais, ao ricos e poderosos. Daí a necessidade da forte pressão popular, dos movimentos populares e sociais e de todos e todas que lutam por um país mais justo.

O auxílio emergencial foi uma medida paliativa importante. Não foram poucas as vezes que nós, dos movimentos populares, em nossa militância diária, ouvimos relatos de pessoas das favelas, cortiços, ocupações e das periferias de que, se não fosse o auxílio emergencial, teriam passado fome. Precisamos agora correr contra o tempo para aprovar o PL da Renda Básica Permanente. E quanto maior for a participação popular na consulta pública, mais forte, com mais credibilidade o projeto chegará ao Congresso Nacional. Já passou da hora de garantirmos o direito de uma renda permanente para a classe trabalhadora. Vamos à luta!

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Raimundo Bonfim

Raimundo Bonfim é advogado, coordenador nacional da Central de Movimentos Populares (CMP) e membro da coordenação nacional da Frente Brasil Popular (FBP). Iniciou a militância nos movimentos populares em 1986, na Favela Heliópolis, a maior de São Paulo

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