A Anvisa autorizou, nesta quarta-feira (19), que a Embrapa realize pesquisa com o cultivo de cannabis sativa no Brasil. A permissão é restrita à pesquisa científica e estabelece uma série de requisitos de controle de segurança, além de não permitir qualquer tipo de comercialização dos resultados.
Antes do inicio dos estudos, a Embrapa deverá passar por uma inspeção presencial da Anvisa para verificar instalações, sistema de rastreabilidade e procedimentos de manipulação da planta. Todo o material produzido poderá ser enviado apenas para outras instituições autorizadas e sempre em condição não apta à propagação.
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Segundo a Anvisa, a decisão reforça o compromisso da Agência com o desenvolvimento científico. “É a ciência quem deve guiar o país. Essa autorização permite que o Brasil produza conhecimento próprio e cumpra seu dever com a saúde pública e a inovação”, afirmou o diretor da Quinta Diretoria, Thiago Lopes Cardoso Campos.
Três linhas de pesquisa
A autorização permite que a Embrapa avance em três linhas centrais de investigação:
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- Conservação e caracterização de material genético: garantindo rastreabilidade e a formação de uma base nacional sólida.
- Pesquisa agronômica aplicada à cannabis medicinal: contribuindo para a produção de evidências que subsidiem futuras decisões regulatórias.
- Pré-melhoramento do cânhamo para uso industrial: com foco em fibras, sementes e bioeconomia.
Em nota, o diretor de Pesquisa e Desenvolvimento da Embrapa, Clenio Pillon, afirmou que a autorização é resultado de quase dois anos de trabalho interno. Ele destacou ainda a recente aprovação, pela Finep, de mais de R$ 13 milhões destinados a pesquisas com canabidiol envolvendo a estatal e instituições parceiras.
Para a pesquisadora Beatriz Emygdio, da Embrapa Clima Temperado, a aprovação é um reconhecimento da capacidade técnica da instituição. Já Daniela Bittencourt, da Embrapa Recursos Genéticos e Biotecnologia, classificou a decisão como um marco para a ciência brasileira, apontando seu potencial para gerar soluções sustentáveis em agricultura, saúde e bioeconomia.
Regulamentação segue pendente
A decisão da Anvisa ocorre enquanto o Superior Tribual de Justiça (STJ) volta a adiar a regulamentação nacional do cultivo medicinal. Na última segunda-feira, (17), o tribunal prorrogou o prazo para que a União e a Agência concluam as regras sobre importação de sementes e o cultivo da cannabis para fins medicinais e científicos.
Por unanimidade, a Primeiro Seção estendeu o prazo até 31 de março de 2026, após pedido da Advocacia Geral da União (AGU). A justificativa para a mudança na data é a de que o trabalho envolve equipes multidisciplinares e etapas de avaliação técnica que ainda não foram concluídas. O cronograma original previa a publicação das normas em junho, prazo que já havia sido adiado para 30 de setembro.
A relatora, ministra Regina Helena Costa, classificou o processo como “estrutural” e afirmou que não há indícios de má-fé por parte da União ou da Anvisa. Segundo ela, os órgãos responsáveis demonstram intenção de cumprir a determinação judicial, mas ainda enfrentam dificuldades técnicas para finalizar o texto.
A regulamentação é necessária para que seja cumprida uma decisão do próprio STJ tomada em novembro de 2024. Naquele julgamento, o tribunal estabeleceu que variedades de cannabis com baixo teor de THC, com menos de 0,3%, não se enquadram na Lei de Drogas. A decisão permitiu que uma empresa importasse sementes ricas em cannabidiol (CBD) e determinou que a União e a Anvisa criassem regras específicas para cultivo e industrialização no Brasil.
A medida abriu caminho para a expansão de tratamentos à base de CBD, para o uso industrial do cânhamo, já consolidado em países como Estados Unidos e China, e para a eventual criação de cadeias produtivas nacionais. No entanto, sem a regulamentação exigida, essas possibilidades continuam paralisadas.
