Associação Brasileira de Magistrados e Promotores da Infância e Juventude

Conanda vai acionar o STF para impedir redução da idade penal

4/5/2007 | O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) divulgou nota no dia 27 de abril anunciando a elaboração de mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de liminar para paralisar a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional que reduz a idade penal.

Ver más noticias