casal homossexual

Decisão histórica: STF reconhece direito de adoção por casal homossexual

20/3/2015 | O Ministério Público do Paraná havia entrado com recurso contra um casal de homens que tinha adotado uma criança. Órgão federal, no entanto, entendeu que a adoção não altera o conceito de família e que pode ser praticada por pessoas do mesmo sexo: "A Constituição Federal não faz a menor diferenciação entre casais heterossexuais e homoafetivos", disse ministra.

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