Cinco anos de ilegalidade
18/11/2011 | Por Venício de Lima: É certamente constrangedor registrar, pelo quinto ano consecutivo, a ilegalidade do Congresso Nacional em relação ao cumprimento da Constituição Federal e da lei 8.389/1991 : no domingo, 20 de novembro, serão cinco anos que o Conselho de Comunicação Social (CCS) se reuniu pela última vez. O CCS, órgão auxiliar do Congresso, é o único espaço institucionalizado de debate sobre o setor de comunicações no nosso país, com representação da sociedade civil.