Conteúdo da TV paga: intervenção do Estado?
7/3/2012 | Da Carta Maior: Em 2011, o Congresso Nacional aprovou a Lei 12.485/11. O escopo da nova legislação é bastante amplo, mas há dois aspectos fundamentais: a abertura do mercado de distribuição às operadoras de telefonia e o estabelecimento de cotas de produção e programação nacional e independente nos canais. Contrários à lei e derrotados no legislativo, os Democratas (DEM) entraram com pedido de inconstitucionalidade no Superior Tribunal Federal (STF).