Supremo forma maioria para que vítimas de balas perdidas sejam indenizadas pela União
8/3/2024 | Norma pode ser válida inclusive para os casos em que a origem do disparo não for confirmada; Julgamento versa sobre caso ocorrido em 2015 no Rio e terá repercussão geral, ou seja, vai nortear a condução de casos semelhantes