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22 de março de 2016, 23h24

Teori Zavascki determina que decisão de Moro sobre grampos de Lula é inconstitucional

Sergio Moro terá que enviar todas as investigações relativas ao ex-presidente Lula para o Supremo Tribunal Federal Por Redação O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki determinou na noite desta terça-feira (22) que o juiz Sergio Moro envie à Corte todas as investigações relativas ao ex-presidente Lula. Teori também recolocou o sigilo das gravações interceptadas pela Lava Jato que envolviam o líder petista. De acordo com o ministro, a decisão de Moro de decretar o fim do sigilo dos grampos foi ilegal e inconstitucional por dois motivos. Primeiro, por ter sido emitida por juízo que, naquele momento, era...

Sergio Moro terá que enviar todas as investigações relativas ao ex-presidente Lula para o Supremo Tribunal Federal

Por Redação

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki determinou na noite desta terça-feira (22) que o juiz Sergio Moro envie à Corte todas as investigações relativas ao ex-presidente Lula. Teori também recolocou o sigilo das gravações interceptadas pela Lava Jato que envolviam o líder petista.

De acordo com o ministro, a decisão de Moro de decretar o fim do sigilo dos grampos foi ilegal e inconstitucional por dois motivos. Primeiro, por ter sido emitida por juízo que, naquele momento, era incompetente para a causa, “ante a constatação, já confirmada, do envolvimento de autoridades com prerrogativa de foro, inclusive a própria Presidente da República”.

O segundo motivo, de acordo com o ministro do STF, “porque a divulgação pública das conversações telefônicas interceptadas, nas circunstâncias em que ocorreu, comprometeu o direito fundamental à garantia de sigilo, que tem assento constitucional”. “O art. 5o, XII, da Constituição somente permite a interceptação de conversações telefônicas em situações excepcionais, ‘por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal’. Há, portanto, quanto a essa garantia, o que a jurisprudência do STF denomina reserva legal qualificada”, continua.

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Sobre o sigilo, Teori afirmou em sua decisão que não se tratava de fazer “qualquer juízo sobre a legitimidade ou não da interceptação telefônica em si mesma”, tema que não estaria em julgamento. “O que se infirma é a divulgação pública das conversas interceptadas da forma como ocorreu, imediata, sem levar em consideração que a prova sequer fora apropriada à sua única finalidade constitucional legítima (‘para fins de investigação criminal ou instrução processual penal’), muito menos submetida a um contraditório mínimo.

“A esta altura, há de se reconhecer, são irreversíveis os efeitos práticos decorrentes da indevida divulgação das conversações telefônicas interceptadas. Ainda assim, cabe deferir o pedido no sentido de sustar imediatamente os efeitos futuros que ainda possam dela decorrer e, com isso, evitar ou minimizar os potencialmente nefastos efeitos jurídicos da divulgação, seja no que diz respeito ao comprometimento da validade da prova colhida, seja até mesmo quanto a eventuais consequências no plano da responsabilidade civil, disciplinar ou criminal”, diz a decisão.

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Foto de capa: Foto: Nelson Jr./ SCO/ STF

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