Julian Rodrigues

14 de junho de 2019, 16h35

Um avanço civilizatório: discriminação contra LGBTI+ agora é crime

Julian Rodrigues: “STF institui a repressão penal ao preconceito relacionado à orientação sexual e identidade de gênero”

Foto: Agência Brasil

13 de junho de 2019.  Um dia histórico para milhões de pessoas.  Depois de 40 anos do movimento social no Brasil – e quase 20 de luta pela criminalização da homofobia e transfobia -, um dos poderes da República reconhece que a discriminação e a violência contra pessoas LGBTI não cabem no marco legal brasileiro. Tais condutas, doravante, serão penalizadas.

O STF (por 8 x 3) admitiu que o Congresso Nacional deveria já ter aprovado uma lei que tornasse crime a homofobia e a transfobia [que alguns chamam, para facilitar, de LGBTIfobia]. A Suprema Corte afirmou que o crime de racismo abrange a discriminação e violência contra LGBTI+, aplicando-se, portanto, a Lei 7716/89 para punir tais ações.

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A decisão vale até que o Congresso Nacional aprove uma lei regulamentando o tema. Vitória da igualdade e do respeito à diversidade. Um passo em direção ao fortalecimento da democracia brasileira, tão aviltada, especialmente desde o golpe de 2016.  Num contexto de governo de extrema direita e “Estado de exceção” alcançamos um feito extraordinário. Trata-se de uma lufada de ar fresco, nesse ambiente tão empesteado.

Mais uma vez, o STF faz o que o Legislativo não fez. Foi assim com o reconhecimento da união estável em 2011, com a legalização do casamento civil em 2013 e com o reconhecimento do direito à identidade de gênero em 2018.

Vitória maiúscula do movimento LGBTI – resultado do esforço de milhares de ativistas e de um bando de gente que nos ajudaram nessas batalhas, no Congresso, no Supremo, na sociedade, na universidade. Muitas vezes enfrentando a fúria do fundamentalismo religioso. É hora de comemorar, de fazer um brinde ao respeito, à cidadania, à não discriminação. A igualdade é colorida, afinal.

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O que muda de fato

Por óbvio, a decisão do STF não tem o dom, de, magicamente, acabar com a homofobia/transfobia, intimidando os preconceituosos, “enquadrando” as pessoas de imediato, cessando as condutas discriminatórias só porque agora são punidas criminalmente.

Da mesma forma que a Lei Caó, de 1989, não extirpou o racismo no Brasil, a decisão do STF não vai dissolver um estigma tão arraigado social e historicamente.

Entretanto, a partir de agora, consta no marco legal a proibição de discriminar alguém em virtude de sua orientação sexual ou identidade de gênero. Mais: estão instituídas sanções penais a quem subjugar, estigmatizar, excluir, incitar violência ou propagar ideias homofóbicas/transfóbicas. Além disso, homicídios dolosos serão qualificados por motivo torpe se caracterizados como crimes de ódio contra LGBTI.

O Supremo também equalizou a controvérsia sobre possíveis conflitos entre a criminalização da discriminação anti-LGBTI e as liberdades religiosas e de expressão.

A tese proclamada pela maioria do STF é a seguinte:

“A repressão penal à prática da homotransfobia não alcança nem restringe ou limita o exercício da liberdade religiosa, qualquer que seja a denominação confessional professada, a cujos fiéis e ministros (sacerdotes, pastores, rabinos, mulás ou clérigos muçulmanos e líderes ou celebrantes das religiões                                     afro-brasileiras, entre outros) é assegurado o direito de pregar e de divulgar, livremente, pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, o seu pensamento e de externar suas convicções de acordo com o que se contiver em seus livros e códigos sagrados, bem assim o de ensinar segundo sua orientação doutrinária e/ou teológica, podendo buscar e conquistar prosélitos e praticar os atos de culto e respectiva liturgia, independentemente do espaço, público ou privado, de sua atuação individual ou coletiva, desde que tais manifestações não configurem discurso de ódio, assim entendidas aquelas exteriorizações que incitem a discriminação, a hostilidade ou a violência contra pessoas em razão de sua orientação sexual ou de sua identidade de gênero”.

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O próximo passo, portanto, é impulsionar a efetivação, o enraizamento, a absorção da decisão do Supremo pela sociedade.

Transformar essa determinação geral em instrumento cotidiano de proteção à vida e à integridade de toda população LGBTI.  Como no caso das decisões sobre união estável/casamento civil e dos direitos das pessoas trans, demoraremos um tempo para concretizar o que foi decidido. A luta e a incidência política deverão continuar firmes.

Mudança de patamar

Com percalços, contradições, avanços, recuos e tudo o mais, o fato é que se completa um ciclo.

As principais reivindicações históricas do ativismo LGBTI do ponto de vista do reconhecimento de direitos e da proteção legal foram atendidas. O STF instituiu o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, o direito à liberdade de identidade de gênero e a criminalização da homofobia/transfobia.

Isso significa que a agenda do movimento foi vitoriosa e não temos mais o que fazer?  Nada disso, muito antes pelo contrário.

O cenário atual é de avanço de concepções neofascistas e de retrocesso cultural, somado ao desmonte das incipientes políticas públicas de promoção dos direitos LGBTI.

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A luta cultural, a disputa de ideias na esfera pública, o enfrentamento à onda conservadora e ao fundamentalismo religioso passarão a ocupar o centro da agenda do ativismo.

Ao mesmo tempo, as energias deverão estar direcionadas à resistência ao desmonte dos direitos sociais e à participação popular que vêm sendo operados pelo governo Bolsonaro.

A incidência para criação e execução de políticas governamentais promotoras de direitos LGBTI (em todos os níveis) vai esbarrar com acirrada disputa relacionadas às políticas educacionais.

Enfrentar e derrotar o pânico moral promovido pelo conservadorismo sob o manto do tal “ideologia de gênero” será um imenso desafio. Reconstruir a possibilidade de discutir igualdade de gênero e diversidade no sistema educacional brasileiro não será pouca coisa.

É isso. Obtivemos uma vitória civilizacional, coisa histórica. Mas é muito pouco dada a dimensão da discriminação, do machismo, do racismo, da violência, do preconceito.

De verdade, a gente ainda nem começou. A propósito, em 28 de junho celebraremos mundialmente os 50 anos de Stonewal, o marco moderno da rebelião do arco-íris.

*Este artigo não reflete, necessariamente, a opinião da Revista Fórum.