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Marco Civil Já e com Neutralidade de Rede!
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Governo contraria teles e mantém texto de regras da internet
Por: MÁRCIO FALCÃO, JÚLIA BORBA, DE BRASÍLIA, Folha
05/11/2013
Projeto que deve ser apresentado hoje na Câmara proíbe serviço que reduz sinal após estouro do limite contratado
Relator diz que não irá ceder nesse ponto; obrigação de empresas de manter dados no país pode ser revista
O novo texto Marco Civil da Internet, que deve ser apresentado hoje na Câmara dos Deputados, vai deixar de fora a autorização para que as teles ofereçam os pacotes de "franquias de dados".
O modelo permitiria que as empresas pudessem reduzir a velocidade da conexão quando o usuário estourasse o limite contratado.
As operadoras de telecomunicações trabalhavam para incluir esse ponto no projeto. Com isso, ela poderiam vender o serviço com velocidade máxima de navegação determinada e limite para a utilização de dados.
A ideia era que ficasse explícito que isso não atentava contra a chamada neutralidade da rede, princípio atualmente em vigor que impede provedores de internet de interferir na qualidade do serviço conforme o conteúdo acessado pelo usuário.
Esse tipo de serviço é regulamentado pela Anatel e oferecido pelas companhias no acesso à internet móvel e na banda larga fixa.
O Marco Civil da Internet é considerado a "Constituição" da rede e estabelece princípios gerais, como liberdade de expressão e proteção de dados pessoais.
Para o relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), as "franquias de dados" fazem parte do modelo de negócios das operadoras e não devem constar nas regras do projeto, que contempla os interesses do governo.
A Folha apurou que a presidente Dilma Rousseff fez uma reunião, no fim da semana passada, com os ministros José Eduardo Cardozo (Justiça), Ideli Salvatti (Relações Institucionais) e o deputado Molon para mapear as divergências e identificar como os aliados estavam se posicionando para a votação.
O governo resiste em alterar sua posição nos dois principais impasses: o conceito de neutralidade e a obrigação para que grandes empresas internacionais de internet tenham seus dados armazenados no Brasil --medida que contraria companhias como Google e Facebook.
O ministro Paulo Bernardo (Comunicações) tem indicado que vai defender a manutenção dos pontos no debate que a Câmara vai realizar amanhã com especialistas.
Questionado sobre mudanças, Molon disse que reforçou as regras para a privacidade do usuário e deixou para hoje a definição sobre o armazenamento de dados no país.
"O texto amplia a proteção a privacidade e não abre brecha na neutralidade. Inclui uma série de regras para a limitação de coletas de dados na rede", disse Molon.
A expectativa é que a votação do marco seja adiada para a próxima semana.
Líderes ouvidos pela Folha avaliam que há chances da neutralidade ser mantida pela Casa. Em relação ao armazenamento de dados, a previsão é que, se for inserida, a obrigatoriedade será derrubada durante a votação.