Está na Constituição Brasileira: Função social da propriedade traduzindo: a defesa da propriedade privada não pode valer mais que a defesa da vida, que o direito à moradia, que os direitos humanos.
No caso do Pinheirinho (9 mil pessoas vivendo há 8 anos nesta 'invasão') até mesmo o governo federal manifestou interesse em comprar o terreno para que os moradores não fossem desalojados (Pinheirinho: Governo de São Paulo não poderá apresentar a fatura para Dilma)
O governo federal faz parte do processo e o Ministério Público Federal entrou com ação conta a prefeitura de São José dos Campos (Pinheirinho, agora vai! MPF move ação contra a prefeitura de São José dos Campos).
Uma juíza ignora decisão do TRF (Pinheirinho: Juíza não reconhece decisão do Tribunal Regional Federal), ato que fez até mesmo o presidente da OAB se indignar e olha que pra esse presidente da OAB se indignar com injustiça ela tem de ser num nível de descalabro inimaginável.
E diante de tudo isso o que fazem os magistrados de São Paulo? Soltam nota esculhambando juíza federal e protegendo juíza que ignorou decisão do TRF. Por que é que não me surpreendo? Talvez porque se de fato tivéssemos Justiça em São Paulo, nossos governantes não cometeriam tantas atrocidades impunemente.
PS. Não deixem de ler o comentário de Xad Camomila, aqui
Nota de esclarecimentos Pinheirinho -
APAMAGIS – Associação Paulista de Magistrados
19.janeiro.2012
A Diretoria da APAMAGIS – Associação Paulista de Magistrados vem publicamente externar seu perplexidade diante dedecisão de uma Juíza Federal substituta que “determinou a suspensão de reintegração de posse”, que havia sido decretada em processo, de competência estadual, e que se estende por vários anos, inclusive objeto de apreciação de diversas esferas da Justiça brasileira, incluindo-se o Superior Tribunal de Justiça. A decisão monocrática, que estranhamente foi obtida às 4h30 da madrugada, atrapalhou uma operação preparada durante vários meses e que contava com o suporte de mais de 2 mil profissionais, incluindo policiais militares– muitos deles deslocados de São Paulo e diversas cidades da região, psicólogos, todos os oficiais de justiça da comarca, assistentes sociais e uma extensa rede de apoio às pessoas que estavam envolvidas. O cuidado, a estratégia e o zelo da ação visavam mitigar a possibilidade de violência e prejuízos às pessoas e foram coordenados pela magistrada estadual Márcia Loureiro Faria Mathey Loureiro, que inclusive se encontra sob proteção especial em razão das diversas ameaças recebidas por sua atuação destemida nesse caso. Infelizmente, todo o esforço foi desperdiçado com a decisão açodada e de competência no mínimo duvidosa da Magistrada Federal, que trouxe a reboque enormes prejuízos materiais. O pior, no entanto, foram os danos de difícil mensuração, como a perda da credibilidade nas instituições e o recrudescimento da violência na região. É por isso que a APAMAGIS externa apoio incondicional à Juíza Márcia Faria Mathey Loureiro e atuará em todas as esferas para a Justiça seja restabelecida com a maior brevidade possível. São Paulo, 18 de janeiro de 2012. Roque Antonio Mesquita de Oliveira Presidente da APAMAGIS Fernando Figueiredo Bartoletti 1º Vice-Presidente Irineu Jorge Fava 2º Vice-Presidente