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por Rodrigo Vianna

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11 de outubro de 2011, 16h01

Copa do mundo sem direitos não dá jogo

Da CartaCapital: Munida do único argumento da “excepcionalidade” da Copa do Mundo de futebol, a FIFA, entidade que controla este esporte, descaradamente exige que o governo federal afaste o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto do Idoso, o Estatuto do Torcedor e a meia-entrada estudantil para o ano de 2014. Resta saber se o Estado – Executivo e Legislativo – vai cumprir seu papel de zelar pelos direitos sociais ou vai ceder às exigências desmedidas dessa organização alienígena.

Por Guilherme Varella, na CartaCapital

Munida do único argumento da “excepcionalidade” da Copa do Mundo de futebol, a FIFA, entidade que controla este esporte, descaradamente exige que o governo federal afaste o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto do Idoso, o Estatuto do Torcedor e a meia-entrada estudantil para o ano de 2014. Resta saber se o Estado – Executivo e Legislativo – vai cumprir seu papel de zelar pelos direitos sociais ou vai ceder às exigências desmedidas dessa organização alienígena.

Pelo andar da carruagem, que galopa com o envio do Projeto de Lei Geral da Copa (PL 2.330/2011) ao Congresso e com as recentes declarações do Governo sobre o cumprimento das exigências da FIFA, tudo indica que a segunda opção pode triunfar. Caso isso ocorra, brasileiros e brasileiras terão seus direitos suspensos para que se criem poderes especiais a esta entidade sui generis, que ganhará prerrogativas e privilégios exclusivos e passará ilesa às determinações legais.  Um absurdo, se considerarmos que ela atuará em diversos segmentos protegidos constitucionalmente, como a defesa do consumidor, o livre comércio, a garantia da concorrência leal, a defesa da ordem econômica, o direito à cidade e a proteção trabalhista.

No que tange à defesa do consumidor, a situação é especialmente preocupante. A FIFA – e pelo jeito também o Governo Federal – desconsidera que o torcedor é antes de tudo um consumidor. Um consumidor que vai adquirir produtos e serviços (ingressos de jogos, hospedagens, passagens aéreas, camisetas de times, souvenires, alimentos, bebidas, etc.) e que, na relação com o fornecedor de todos esses itens, é obrigatoriamente protegido pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).  O CDC é uma das principais conquistas da sociedade, com mais de 20 anos, e é imprescindível para reequilibrar juridicamente uma situação socialmente desequilibrada: a relação consumidor-fornecedor.

No entanto, o Projeto da Lei Geral da Copa não apenas retoma esse desequilíbrio, como o eleva exponencialmente, criando um superfonecedor no mercado brasileiro: a FIFA. O texto do PL deixa isso muito claro. A FIFA – incluídos seus parceiros – terá áreas exclusivas de exploração comercial, não apenas nos estádios, mas nos entornos e nas principais vias de acesso; plenos poderes para estabelecer preços de ingressos, cancelamento, reembolso, remarcação de datas, locais e horários, sem a respectiva obrigação de aviso prévio aos torcedores; a prerrogativa de modificação unilateral dos contratos; e a autorização para a realização de práticas e imposição de cláusulas contratuais consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor.

Pelo grau de desrespeito, algumas destas chamam a atenção. Primeiramente, o PL da Copa não considera o CDC como legislação subsidiária, de maneira a manter o diálogo de fontes da mesma área jurídica e visando preencher as lacunas do texto da lei. Considera, por exemplo, várias leis de propriedade intelectual em seu artigo 42, o que reforça seu caráter de combate à pirataria. No entanto, esquece de considerar que a responsabilidade dos fornecedores, objetiva e solidária, também vale para a FIFA, como prevê o CDC. Aliás, esquece-se completamente de elencar os deveres e responsabilidade da entidade no PL, numa total omissão. Sobra previsão de responsabilização civil até para a União, mas para a FIFA, nada.

A venda casada, por exemplo, um dos grandes males do mercado de consumo nacional, passa a ser autorizada para a FIFA, com o projeto recém-chegado ao Congresso. Prática abusiva condenada pelo art. 39, I, do CDC, a venda casada é a obrigatoriedade de compra de um determinado produto ou serviço para que consiga adquirir outro, de seu interesse. A superfornecedora FIFA, pelo artigo 33, II, do texto do PL, poderá, a seu exclusivo critério, determinar se venderá os ingressos individualmente ou em conjunto com outra coisa. Assim, num jogo de pouca procura, tais ingressos podem ser baratos e avulsos. Mas, num clássico de grande procura, o ingresso pode ser condicionado à venda de uma camiseta, uma caneca, o ingresso de outro jogo, ou até pacotes turísticos (hotéis e passagens), especialmente para pessoas de outras localidades.

O projeto prevê também uma cláusula penal nos contratos que a FIFA imporá aos torcedores (contratos de adesão). O dispositivo prevê multa em caso de desistência do ingresso em qualquer hipótese (artigo 33, III). Contudo, o CDC, em seu artigo 49, garante o direito do consumidor de devolver qualquer produto comprado à distância (como através da internet) em até sete dias, sem necessidade de justificativa e sem qualquer tipo de multa. Se pensarmos que a grande maioria dos ingressos da Copa será vendida pela Internet, há aqui um conflito direto de normas, que caso se mantenha, vai prejudicar milhares de torcedores.

E esses danos aos consumidores fatalmente deverão ocorrer caso a Lei da Copa seja aprovada como está, especialmente pelo fato de criar um grande impasse judicial. Com a omissão dos deveres e responsabilidades da FIFA – como indenizar os consumidores por danos morais e patrimoniais em caso de problemas com os produtos e serviços oferecidos –, e com o conflito da Lei Geral da Copa com outras leis nacionais, os problemas que surgirem deverão ser encaminhados ao Judiciário que, atualmente já sobrecarregado, não terá tempo hábil para processá-los e resolvê-los. Assim, ainda que o torcedor posteriormente consiga reverter seu prejuízo na Justiça, já terá perdido o objeto central da sua relação de consumo, que é o jogo da Copa. A onda de insatisfação será grande, antes e depois do evento. E o ônus do problema ficará no Brasil, no Judiciário, nos órgãos de defesa do consumidor e no Governo, já que a FIFA, saciada, sairá triunfante pela porta da frente.

Dessa maneira, é imprescindível que haja a imediata revisão do Projeto de Lei Geral da Copa. Não para incluir mais exigências faltantes do extenso rol da FIFA, mas para excluir os artigos que ferem diretamente o Código de Defesa do Consumidor e outras leis. É preciso que seja garantida a meia-entrada aos estudantes e idosos; que seja prevista a plena responsabilidade da FIFA por danos causados aos torcedores-consumidores;  que sejam proibidas áreas exclusivas de exploração comercial da organização na cidade; que seja garantido o respeito aos trabalhadores e pequenos comerciantes brasileiros evitando o qualquer tipo de monopólio no entorno dos estádios; e que se estabeleçam claramente os deveres e responsabilidades da FIFA durante o período de vigência da Lei.

Por isso, o Idec enviou essa semana uma carta à Presidente Dilma Rousseff, aos Ministros José Eduardo Cardozo e Orlando Silva, e a todos os deputados e senadores, reivindicando a imediata alteração do PL. Além disso, iniciamos a campanha “Copa sem direitos não dá jogo”, para que a sociedade participe diretamente cobrando das autoridades governamentais e esportivas a realização da Copa sem qualquer tipo de retrocesso nos direitos sociais e garantias constitucionais. A Copa é um evento importante para todos os brasileiros, que não precisam ter seus direitos violados para dela participar e torcer. O país do futebol não pode se rebaixar à FIFA. A FIFA é que tem que abaixar a bola.


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