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Por Deco Bancillon, do Brasil Econômico
Na reta final das votações do ajuste fiscal na Câmara, o governo se prepara para entrar uma nova batalha no Congresso. Na próxima quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado colocará em votação o projeto de lei que propõe alterações no regime de partilha do pré-sal, tema que durante a última campanha colocou em lados opostos a presidenta Dilma Rousseff e seu adversário no segundo turno, o senador mineiro Aécio Neves (PSDB). De autoria do senador tucano José Serra (SP), o PL 131/2015 desobriga a Petrobras de integrar consórcios de exploração do pré-sal e exclui a cláusula estabelecida na lei de partilha, de 2010, que condiciona a participação da estatal em, no mínimo, 30% em cada licitação.
O relator da proposta é o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que já avisou que tem pressa em vê-lo aprovado. Pelo rito normal, o PL teria de passar, além da CCJ, pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Infraestrutura, antes de ir à votação no plenário do Senado. Mas, para acelerar o processo, Ferraço está negociando com os presidentes das três comissões uma votação conjunta, de modo que, em um mês, o projeto possa ser apreciado pelo plenário da Casa.
A presidenta Dilma Rousseff é contra o projeto e já avisou que ninguém no governo está autorizado a tocar no assunto enquanto não houver uma posição de consenso entre os ministros da área econômica. Por enquanto, já se manifestaram a favor da revisão do regime de partilha o presidente da Petrobras, Aldemir Bendine, e o ministro das Minas e Energia, Eduardo Braga. Mas, há indicações que o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, também é favorável a uma regra que permita a Petrobras decidir pela não participação dos leilões, se entender que não há necessidade estratégica ou suporte financeiro adequado.
Oficialmente, o Planalto nega que quaisquer mudanças no regime de partilha do pré-sal estejam em discussão neste momento, quando todo o núcleo de articulação política está voltado para votar o ajuste fiscal no Congresso. Mas, fontes ouvidas pelo Brasil Econômico disseram que a presidenta passou a avaliar com preocupação o assunto e já sinalizou que, na hipótese do texto-base de Serra ser aprovado sem alterações, o desfecho “certamente” seria o veto presidencial. “Da forma como está, não há qualquer chance de esse projeto contar com o aval do governo. A presidenta, inclusive, não quer ouvir falar nesse assunto”, disse um auxiliar de Dilma, acrescentando que todas as atenções estão voltadas para o ajuste fiscal.
A defesa do modelo de partilha vigente não é apenas ideológica, frisa um integrante do governo, sob condição de anonimato. A avaliação oficial é que tanto a regra que condiciona a participação mínima em 30%, quanto a que determina que a Petrobras seja a operadora única do pré-sal são vantajosas à Petrobras, embora reconheça que as regras possam colocar em risco a saúde financeira da empresa num ano de dificuldades de obter recursos para tocar projetos prioritários.
Envolvida em um esquema de corrupção deflagrado pela Operação Lava Jato, a Petrobras acumula dívidas cinco vezes superiores a sua capacidade operacional de geração de receitas.
A empresa também já avisou, por meio de seu novo presidente, Aldemir Bendine, que não tem condições de participar em novas licitações do pré-sal neste momento. Mas também reconhece que os resultados na exploração da camada profunda de petróleo têm sido mais do que satisfatórios. Ao mesmo tempo em que elevou a produção na Bacia de Campos para cerca de 800 mil barris ao dia, a Petrobras conseguiu derrubar o custo de extração para US$ 9 o barril, 38% menos que a média obtida pela estatal nos demais campos de petróleo, de cerca de US$ 14,6 por barril.
São esses números que o governo se apega para defender a manutenção do modelo de partilha sem alterações. Essa posição só será revista, disse uma fonte, se a presidenta Dilma entender que a Petrobras não terá como arcar com os custos de participar de um novo leilão. Ou se a petista entender que um veto ao projeto do senador José Serra, caso seja aprovado no Congresso, poderá colocar em risco a capacidade de articulação política do governo. “Se a situação estiver muito difícil, é possível que a presidenta opte por não vetar o projeto. Mas, se assim o fizer, não será por convicção, e sim para evitar mais uma fadiga com o Congresso.”
AS OPÇÕES EM JOGO
Modelo de concessão
? Como funciona — Empresas interessadas disputam o direito de explorar e produzir petróleo em áreas licitadas pelo Estado. Em caso de descoberta comercial, o concessionário tem de pagar à União, em dinheiro, tributos incidentes sobre a renda, além de ressarcir o Estado com royalties, participações especiais e pagamento pela ocupação ou retenção de área.
? Áreas onde o modelo é adotado — Marlim, Roncador, Lula e Jubarte.
Modelo de partilha
? Como funciona — Durante a licitação do bloco, a empresa que oferecer à União a maior participação no volume de óleo produzido sagra-se vencedora. Se houver descoberta comercial, ela pode solicitar o ressarcimento de despesas na exploração (o chamado óleo-custo). Como em outros modelos, há a cobrança de royalties, além do pagamento de bônus de assinatura do contrato, fixado no edital. Outra exigência é a participação da Petrobras como operadora exclusiva, com participação mínima de 30% no consórcio.
? Áreas onde é adotado — Libra, no pré-sal da Bacia de Santos, foi a primeira a ser licitada sob esse regime. A Petrobras tem 40% de participação nesse bloco. Mas ainda há mais áreas a ser licitadas. Atualmente, o pré-sal engloba cerca de cerca de 800 km de extensão, que vai dos litorais dos estados de Santa Catarina ao Espírito Santo.
Cessão onerosa
? Como funciona — A União cedeu à Petrobras o direito de exercer, por meio de contratação direta, atividades de exploração e produção em áreas do pré-sal que não estão sob o modelo de concessão, limitadas ao volume máximo de 5 bilhões de barris de petróleo e gás natural. Os contratos de cessão têm duração de 40 anos, prorrogáveis por mais cinco anos.
? Áreas onde o modelo é adotado — Franco, Florim, Nordeste de Tupi, Sul de Tupi, Sul de Guará, Entorno de Iara e Peroba.
O que está em jogo no pré-sal
? Menor custo de exploração
Atualmente, o custo de exploração do pré-sal, segundo a Petrobras, caiu para US$ 9 o barril. Representa 38% menos que a média da estatal, de US$ 14,6 por barril, e 40% menos que o valor praticado pelas empresas do setor, de cerca de US$ 15 por barril.
? Agilidade na exploração
Em dezembro, a produção diária no pré-sal atingiu a marca de 800 mil barris. Em junho de 2014, esse patamar era de 500 mil barris diários, diz a Petrobras, acrescentando que, para atingir essa marca em outros campos de exploração, foram necessários 31 anos de trabalho e a construção de 4.108 poços produtores. Na Bacia de Campos, esse volume foi atingido com 21 anos de exploração e apenas 411 poços produtores.
? Ociosidade de produção ainda elevada
A Petrobras acredita ter conseguido elevar a produção no pré-sal para algo como 20% da capacidade. A meta da empresa é elevar essa utilização para 52% em 2018. Outra vantagem, diz a empresa, diz respeito ao alto poder de acerto na exploração. “Alcançamos 100% de sucesso exploratório no polo pré-Sal da Bacia de Santos em 2014, ou seja, encontramos óleo em todas as perfurações realizadas nessa área”, conta a estatal.