Uma nota de protesto e repúdio assinada por 47 entidades da sociedade civil e 43 personalidades manifestou-se, nesta quarta-feira (9), contra a decisão da Justiça Federal de Pernambuco de determinar a ocultação do nome de um oficial da PM daquele estado nos relatórios da Comissão Nacional da Verdade (CNV). O coronel Olinto de Souza Ferraz era o diretor da Casa de Detenção do Recife em 1971, época em que o militante de esquerda Amaro Luiz de Carvalho foi assassinado no local.
Entenda o caso
Olinto de Souza Ferraz era o responsável pela Casa de Detenção do Recife quando o militante de esquerda Amaro Luiz Carvalho, vinculado ao Partido Comunista Revolucionário (PCR) foi morto no local, no auge da repressão, em 1971. A ordem judicial para esconder o nome do oficial foi expedida pelo juiz Hélio Silvio Ourém Campos “diante da inexistência de fatos concretos negativos contra o militar em questão e da incerteza quanto a sua suposta omissão por ser Diretor da Casa de Detenção, à época da morte de Amaro Luiz de Carvalho”, para que dessa maneira se “extirpe qualquer má interpretação acerca dos fatos para preservar a imagem, honra do militar e de sua família”.
O nome do coronel constava na lista de servidores públicos que cometeram graves violações aos Direitos Humanos durante o regime de exceção. Os responsáveis pela ação judicial que instou a União a tomar providência foram os filhos do oficial, que já faleceu, Marcos Olinto Novais de Sousa e Maria Fernanda Novais de Souza Cavalcanti.
Amaro Luiz Carvalho foi morto, segundo seu exame de necropsia, por hemorragia pulmonar decorrente de traumatismo de tórax por instrumento cortante. À época, a Secretaria de Segurança Pública de Pernambuco chegou a declarar que o militante de esquerda teria sido morto por seus companheiros ideológicos, por envenenamento. A distorção e ocultação das reais causas de mortes de dissidentes assassinados pelo regime eram expedientes muito comuns durante a Ditadura Militar (1964-1985).
Confirma a nota que condena a decisão na íntegra:
Censura judicial ao relatório da Comissão Nacional da Verdade é inadmissível e um atentado ao direito à verdade e à memória no Brasil. A decisão do Juiz Hélio Silvio Ourém Campos, da 6a Vara da Justiça Federal de Pernambuco, determinando a retirada de trechos do relatório da Comissão Nacional da Verdade (CNV) é censura inaceitável e uma violação ao direito à memória e à verdade das vítimas da ditadura, de seus familiares e de toda a sociedade brasileira.
Segundo informação pública, menções ao nome de Olinto de Sousa Ferraz, ex-coronel da Polícia Militar de Pernambuco, foram censuradas judicialmente no relatório final da CNV disponibilizado no Arquivo Nacional. Olinto de Sousa Ferraz foi diretor da Casa de Detenção do Recife à época em que o militante Amaro Luiz de Carvalho foi morto no local. A CNV aponta em seu relatório a sua “responsabilidade pela gestão de estruturas e condução de procedimentos destinados à prática de graves violações de direitos humanos”.
Já havíamos acompanhado um outro precedente de 2017, no qual o juiz Friedmann Anderson Wendpap, responsável pelo último despacho do caso, determinou a modificação de documentos custodiados em caráter permanente pelo Arquivo Nacional e não apenas decidiu que a instituição deveria suprimir trechos de documentos, como também impôs a inclusão de novas páginas em relatório recolhido meses antes. O caso envolve os documentos que mencionam Ney Braga (1917–2000), militar e político paranaense que exerceu diferentes cargos durante o período da ditadura. Neste caso, a União conseguiu reverter, pelo menos, a decisão de suprimir partes do relatório. A apelação, no entanto, não foi capaz de deter a decisão pela inserção de documentos no dossiê oficial.
Este tipo de sentença judicial é ofensiva aos familiares e vítimas da ditadura, fere a Lei de Acesso à Informação (LAI) que proíbe a restrição de acesso a “informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas” e determina que “a restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância".
As decisões judiciais ofendem também a ampla jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos em matéria de memória, verdade e justiça, além das sentenças especificamente dirigidas ao Brasil (Caso Gomes Lund e Caso Vladimir Herzog) que determinou a todas as autoridades de todos os poderes do país a adotar medidas para garantir o direito à memória e à verdade. Ademais, a ação judicial da Vara de Pernambuco foi conduzida sem a necessária intervenção do Ministério Público Federal, obrigatória em matéria de justiça de transição, especialmente quando se discute o direito à verdade e à memória.
Frente a esse novo e gravíssimo precedente, responsabilizamos o governo de Jair Bolsonaro, notório negacionista da ditadura e abjeto defensor da repressão, pela omissão da Advocacia-Geral da União em seu dever de defender o direito fundamental de acesso à informação, à memória e à verdade, ao não apresentar recurso contra a decisão e emitir parecer interno pela sua imediata execução, inclusive, determinando ao Arquivo Nacional uma execução excessiva da sentença.
As motivações formais e públicas para a não interposição de recurso devem ser transparentes e explicadas pela AGU e, se necessário, apuradas pelos órgãos de controle da Administração Pública. Demandamos ao sistema de justiça brasileiro a anulação da sentença, e que as autoridades pertinentes proponham uma ação rescisória pois se trata de decisão atentatória às leis nacionais, que viola os compromissos internacionais do Brasil e, principalmente, viola os direitos das vítimas e dos familiares de vítimas.
Para que não se esqueça. Para nunca mais aconteça.
Assinam
- Ex-Conselheiros e ex-conselheiras da Comissão de Anistia Manoel Moraes
- CASC - Comitê de Acompanhamento da Sociedade Civil (vítimas e familiares)
Entidades
- ABRAPSO – Associação Brasileira de Psicologia Social.
- ADNAM - Associação Democrática e Nacionalista dos Militares
- Associação Cultural José Martí-RJ
- Associação dos Metalúrgicos Anistiados e Anistiandos do ABC- AMA-A ABC.
- ATAMIG
- Casa da América Latina
- Centro Cultural Manoel Lisboa de Pernambuco- CCML-PE
- Centro de Estudos e Ação Social Dom Helder Camara - Cendhec
- Centro de Direitos Humanos e Memória Popular de Foz do Iguaçu
- CESE – Coordenadoria Ecumênica de Serviço
- Coletivo Fernando Santa Cruz
- Coletivo Filhos e Netos por Memória Verdade Justiça
- Coletivo RJ Memória Verdade Justiça e Reparação
- Coletivo Testemunho e Ação POA/RG
- Comitê Memória, Verdade e Justiça para a Democracia-PE- CMVJD-PE
- CESE - Coordenadoria Ecumênica de Serviço
- ELO Ligação e Organização
- Equipe Clínico Política RJ
- Fórum de Reparação e Memória do RJ
- Fórum Memória, Verdade, Justiça do ES.
- Grupo Os Amigos de 68
- Grupo Tortura Nunca Mais da Bahia
- Grupo Tortura Nunca Mais/ RJ- GTNM/RJ
-Grupo Tortura Nunca Mais - Foz do Iguaçu
- Grupo Tortura Nunca Mais/ SP
- Laboratório de Psicanálise e Laço Social - UFF
- Movimento de Justiça e Direitos Humanos
- Núcleo de Pesquisa em Psicanálise e Política / UFF
- Núcleo de Preservação da Memória Política, saúde São Paulo
- Núcleo Transdisciplinar Subjetividades, Violências e Processos de Criminalização, Transcrim - UFF
- Observatório de DH, Saúde e Justiça Criminal do Espírito Santo
- Observatório Nacional de Saúde Mental, Justiça e Direitos Humanos da UFF
- Plenária Anistia Rio
- Portal Favelas
- Psicanalistas Unidos pela Democracia
- ABJD Associação Brasileira de Juristas pela Democracia
- AJD Associação Juízes para a Democracia
- Comitê Memoria, Verdade e Justiça do Ceará.
- Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial
- Instituto Augusto Boal
- Instituto de Cidadania e Direitos Humanos MG
- Instituto de Estudos da Religião - ISER
- Justiça Global
- NAPAVE- Núcleo de Atenção Psicossocial a Afetados pela Violência de Estado
Apoios individuais:
- Adelino Ribeiro Chaves – diretor da ASTAPE-RJ FENASPE
- Aderson Bussinger – diretor do Centro de Documentação e Pesquisa OAB/RJ
- Álvaro Caldas, jornalista
- Aluizio Palmar
- Amparo Araújo, Comissão Nacional de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos
- Ana Maria Muller, advogada
- Ana Maria Sarzedas, Professora
- Anacleto Julião, antropólogo e ex-exilado político.
- Ângela Arruda
- Beth Formaggini – documentarista
- Cecilia Boal – psicanalista e atriz
- César Augusto Chaves Fernandes, jornalista
- Célia Regina Pereira Lago - militante
- Comandante Luiz Carlos S. Moreira, oficial cassado em 1964
- Diva Soares Santana
- Edival Nunes Cajá, sociólogo, ex-preso político.
- Edson de Oliveira- Edinho Ferramenta- ATAMIG
- Eliete Ferrer, militante da Direitos Humanos
-Eliana Bellini Rolemberg, socióloga
- Elysio de Oliveira Castro Filho, Músico e Artista Plástico
- Jandyra Uehara Alves – secretária nacional de Políticas Sociais e Direitos Humanos da CUT
- Eneida Canedo Guimarães dos Santos, Anistiada Política
- Jandilson Soares Junior - Professor
- Jane de Alencar- ColetivoRJ MVJR
- Jair Krischke - MJDH
- Jessie Jane Vieira - UFRJ
- Jitman Vibranovski – ator de Militantes em Cena
- Leta Vieira de Sousa
- Lilia Gondim, economista, militante de Direitos Humanos
- Liszt Vieira – advogado
- Luiz Alberto Moreira da Silva, Professor de História
- Manoel Severino Moraes de Almeida – presidente do Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social
- Marcelo Santa Cruz, advogado e ativista dos Direitos Humanos.
- Maria América Diniz Reis- anistiada politica
-Maria das Dores Machado – professora
- Maria Elisabete Barbosa de Almeida, Comitê por Memória, Verdade e Justiça do DF
- Rosa Cimiana dos Santos, anistiada e representante dos anistiandos/as
- Tânia Soares Castro, Socióloga
-Tamara André, sindicalista e presidente do CDHMP
-Tânia Felicidade Costa Lino de Oliveira, professora
– Movimento de Educação Popular em Saúde
- Vera Joana Bornstein
-Vera Vital Brasil, psicóloga