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A Advocacia Geral da União (AGU) se manifestou contra a possibilidade de estados e municípios declararem feriado o Dia da Consciência Negra, comemorado em 20 de novembro. O parecer, enviado no final de dezembro, é uma resposta ao pedido de constitucionalidade do mesmo feriado.
Segundo a AGU, decretar essas datas mexe com as relações de trabalho e legislar sobre direito trabalhista é dever exclusivo da União. Portanto, apenas o Congresso e o governo federal deveriam estabelecer datas de feriado.
O parecer foi dado diante de uma ação da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) que pede constitucionalidade do feriado da Consciência Negra em São Paulo.
A AGU é comandada pelo pastor presbiteriano André Mendonça, que foi alçado ao cargo por Jair Bolsonaro e é um dos postulantes à vaga de "ministro terrivelmente evangélico" no Supremo Tribunal Federal (STF).