O prefeito da cidade de Niterói (RJ) Axel Grael (PDT) sancionou nesta terça-feira (11) uma Lei Municipal que estabelece a obrigatoriedade da apresentação de carteira de vacinação atualizada para matrícula e rematrícula de todos os estudantes menores de dezoito anos nas escolas públicas e privadas do município.
Conselho Tutelar
De acordo com a lei, a não apresentação de carteira de vacinação atualizada não impedirá a matrícula escolar. A escola, no entanto, deverá acionar o Conselho Tutelar caso a situação não esteja regularizada em até sessenta dias.
A lei municipal sancionada faz menção aos Art. 14 e ao Art. 249 da Lei Federal 8069, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O texto da Lei 3689 publicado no Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Niterói pode ser lido na íntegra neste link aqui.