O deputado federal José Guimarães (PT-CE) criticou neste terça-feira (23) a decisão do presidente Jair Bolsonaro em restringir a Lei de Acesso à Informação (LAI) ao suspender os prazos de resposta da plataforma durante a pandemia do coronavírus. A LAI é um dos principais mecanismos para garantir a transparência da gestão pública.
"É mais um escárnio do presidente Bolsonaro. O que ele quer é impedir o acesso à informação, um direito constitucional de qualquer cidadão brasileiro, seja ele político, empresário, funcionário. Qualquer cidadão brasileiro tem o direito de receber informações da administração pública", criticou o deputado.
"Essa MP é mais um absurdo que nós vamos ter que derrotar e devolver ao presidente da República. Tudo isso que Bolsonaro está fazendo é sonegação de informação. Isso é um verdadeiro escândalo, nós não temos que aceitar", continuou.
A edição feita por Bolsonaro da MP 928 decreta que “ficarão suspensos os prazos de resposta a pedidos de acesso à informação nos órgãos ou nas entidades da administração pública cujos servidores estejam sujeitos a regime de quarentena, teletrabalho ou equivalentes”. Outro trecho diz ainda que “não serão conhecidos os recursos interpostos contra negativa de resposta a pedido de informação negados com fundamento no disposto no § 1º”.