Parlamentares de oposição estão se articulando para derrubar a portaria do secretário especial de Cultura do governo Bolsonaro, Mario Frias, que proíbe exigência de passaporte da vacina contra a Covid-19 por projetos culturais beneficiados pela Lei Rouanet.
Publicada na edição desta segunda-feira (8) do Diário Oficial da União (DOU), a portaria veda "a exigência de passaporte sanitário para a execução ou participação de evento cultural a ser realizado, sob pena de reprovação do projeto cultural e multa".
Em reação, a deputada federal Lídice da Mata (PSB-BA), junto com outros 17 parlamentares, apresentou na Câmara um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que visa sustar os efeitos da portaria de Mario Frias.
"A medida contraria as exigências que têm sido feitas em alguns municípios de que os cidadãos apresentem comprovação de que se vacinaram ao entrar em ambientes fechados. O Rio de Janeiro já pede certificado de vacinação desde o dia 15 de setembro, para locais de uso coletivo. São Paulo idem. As duas maiores cidades do país integram os 249 municípios brasileiros que já pedem certificado de vacina em espaços públicos", diz um trecho do PDL.
Na proposição, Lídice da Mata argumenta, ainda que as cidades brasileiras que adotam o passaporte da vacina seguem o exemplo de inúmeros países em que a medida tem se mostrado exitosa, como Estados Unidos, Áustria, Israel, Dinamarca e União Europeia.
"É inadmissível essa Portaria. Além de um atentado à vida, é um desrespeito às competências de estados e municípios que têm autonomia sobre o tema", disse o deputado Alexandre Padilha (PT-SP), um dos parlamentares que assina do PDL.
Mario Frias não teria competência para proibir comprovante de vacina
O Projeto de Decreto Legislativo apresentado nesta segunda-feira (8) destaca, ainda, que Mario Frias não teria competência para proibir o passaporte da vacina em projetos culturais através de uma portaria.
"Registre-se que a Portaria nº 640 usurpa gravemente o poder de legislar, que reside no Congresso Nacional, visto se tratar de norma adstrita à Constituição Federal e à legislação infraconstitucional pátria. Ela não é fruto de deliberação do Parlamento, mas surge dentro dos gabinetes da Administração sem obedecer aos ditames já consolidados no arcabouço legislativo", escreve Lídice da Mata.
"Em verdade, com relação às portarias, há regras dadas às autoridades públicas que prescrevem o modo pelo qual devem se organizar e pôr em andamento certos serviços. Portaria ministerial não integra o processo legislativo disciplinado pela Constituição. Trata-se de ato normativo interno destinado a ordenar os serviços executados por servidores de determinado estabelecimento ou repartição. Não possui, portanto, o condão de atribuir ou restringir direitos, muito menos impor obrigações e penalidades a terceiros", prossegue a deputada.
A proposta para derrubar a portaria de Mario Frias conta com assinaturas dos seguintes parlamentares: David Miranda (PSOL-RJ), Erika Kokay (PT-DF), Maria do Rosário (PT-RS), Benedita da Silva (PT-RJ), Alice Portugal (PCdoB-BA), Glauber Braga (PSOL-RJ), Áurea Carolina (PSOL-RJ), Alexandre Padilha (PT-SP), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Airton Faleiro (PT-PA), Túlio Gadêlha (PDT-PE), Paulo Teixeira (PT-SP), Talíria Petrone (PSOL-RJ), Luizianne Lins (PT-CE), Waldenor Pereira (PT-BA), Tadeu Alencar (PSB-PE) e Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
Confira abaixo a íntegra do PDL