Por Felipe Carvalho*, Pedro Villardi** e Maria Brandt***
Em meio a escândalos de corrupção na compra de vacinas e amargando mais de 550 mil mortes provocadas pela Covid 19, o Projeto de Lei 12/21, aprovado na Câmara Federal, é uma grande vitória para a saúde pública brasileira e precisa seguir rapidamente os trâmites para entrar em vigor o mais rápido possível.
O texto cria condições para que o País possa acelerar a vacinação em massa e melhorar o tratamento da doença com medicamentos mais promissores e mais baratos. Hoje, apenas 17% da população brasileira estão com a vacinação completa o que é muito abaixo do esperado para que a propagação da doença seja controlada.
O PL da Licença, como ficou conhecido, aprimora e desburocratiza os procedimentos para emissão da Licença Compulsória no Brasil, permitindo, entre outros avanços, a suspensão de monopólios sobre vacinas e tecnologias de enfrentamento ao Covid-19.
Atualmente, poucas empresas detentoras de monopólios controlam os preços e determinam a quantidade de doses de vacinas destinadas para cada país. Com o PL da Licença, outros laboratórios poderão entrar no mercado brasileiro para aumentar a oferta e reduzir os preços das vacinas e outros insumos, como medicamentos e testes.
A história nos mostra que monopólios e crises de saúde são incompatíveis. Tanto é assim que a distribuição de vacina contra Covid-19 criou um verdadeiro apartheid mundial. Hoje, 75% das doses disponíveis estão concentrados em apenas 10 países ricos. Estes, apesar de terem adquirido quantidades de vacinas muitas vezes superiores às necessidades de sua população, têm se recusado ou demorado a colocar seu excedente à disposição de todo o mundo.
Não pode haver resposta adequada a uma pandemia que não seja global e abarque toda a humanidade. Isto inclui a urgência de trabalharmos juntos para garantir a distribuição equitativa de vacinas pelo mundo.
Enquanto o Brasil se insere tardia e de forma errática no debate sobre a suspensão temporária das patentes em nível global, no âmbito da OMC (Organização Mundial do Comércio), as iniciativas legislativas que buscam adequar o licenciamento compulsório à dinâmica da pandemia representam um passo importante na construção de uma recuperação mais rápida e justa da crise social e sanitária que estamos enfrentando.
A Lei da Licença é um importante instrumento para enfrentarmos a inoperância e o desinteresse do governo federal na gestão da pandemia, pois tira do Poder Executivo a exclusividade de emitir licenças compulsórias. Agora, as licenças podem ser emitidas pelo Poder Legislativo por meio de projeto de lei.
Mesmo com algumas fragilidades, como a criação de exceções que podem dificultar o licenciamento compulsório de tecnologias importantes, não resta dúvida de que o dispositivo coloca o Brasil na vanguarda mundial do tema. A partir de agora o nosso país, cuja capacidade de vacinação em massa através do Sistema Único de Saúde é mundialmente reconhecida, estará mais aparelhado para atravessar esse momento trágico de tantas mortes e destruição evitáveis.
Resta agora o Senado Federal votar rapidamente o texto que retornou à casa, depois de ligeiras modificações na Câmara dos Deputados, e depois segue para sanção presidencial. Precisamos lembrar: a vida tem pressa, a vida pede licença!
*Felipe de Carvalho é Coordenador da Campanha de Acesso a Medicamentos de Médicos sem Fronteira
**Pedro Villardi é coordenador do Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual (GTPI)
***Maria Brandt é secretária executiva da Associação Brasileira de Combate às Desigualdades
Esse artigo não reflete, necessariamente, a opinião da Fórum