A bancada do PSOL na Câmara dos Deputados enviou nesta sexta-feira (28) uma carta à ONU (Organização das Nações Unidas) para denunciar a portaria Portaria 2.282 do Ministério da Saúde, que altera o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez.
A medida do governo é vista como uma forma de dificultar o aborto quando a gestação for resultado de estupro, já que exige que a equipe médica que acolhe a vítima da violência sexual denuncie o crime à polícia. Antes não havia essa exigência, mesmo porque a vítima tem o direito de não denunciar o estupro. Também obriga a vítima a relatar o caso a dois integrantes da equipe médica e identificar o autor. O texto inclui trechos onde se nota a intenção de tratar a vítima de violência sexual como uma suspeita de mentir.
A carta-denúncia foi endereçada à Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Michelle Bachelet, que apresentou e aprovou projeto para permitir o aborto para esses casos quando foi presidenta do Chile.
Além do “apelo urgente” para que a portaria seja revisada, a bancada do PSOL também solicitou que seja realizada uma visita de emergência ao Brasil do Grupo de Trabalho da ONU para Discriminação contra Mulheres e Meninas, e também dos Relatores Especiais para Violência contra a Mulher, a fim de avaliar a situação sobre o direito à saúde e à assistência das mulheres com necessidade de acessar o aborto legal.
A carta também pede uma declaração pública da entidade e da alta comissária Bachelet sobre a gravidade e urgência dos fatos que estão ocorrendo, destacando o caso da menina de 10 anos que enfrentou perseguição de grupos fundamentalistas, que quase a impediram de exercer seu direito a um aborto autorizado pela Justiça, após ter engravidado de um tio que abusou dela reiteradas vezes, durante quatro anos.
Finalmente, a bancada defende a criação de uma Missão Permanente do Brasil junto à ONU para a observação das violações no país. Além dos parlamentares do PSOL, a carta também é assinada por Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Lídice da Mata (PSB-BA), Érika Kokay (PT-DF), Maria do Rosário (PT-RS), Alice Portugal (PCdoB -BA) e Natália Bonavides (PT-RN).
Além da carta à ONU, também há uma iniciativa no próprio Congresso para barrar a Portaria 2.282 do Ministério da Saúde.