Autora da PEC aprovada nesta semana na Câmara, a deputada acredita que a garantia constitucional pode levar governo a subsidiar passagens
Por Isadora Otoni
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"A mobilidade também assegura o acesso a outros direitos", defende Erundina (Foto: Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados)[/caption]
Foi aprovada na Câmara dos Deputados, na quarta-feira (5), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 90/11, que assegura o transporte como um direito social. A deputada Luiza Erundina (PSB-SP) é autora da PEC, aprovada em dois turnos na Câmara. Na primeira votação, houve 329 votos a favor, um contrário e uma abstenção. Na votação do segundo turno, foram 313 votos a favor, um contrário e uma abstenção.
A ex-prefeita de São Paulo está confiante em relação à votação de sua proposta no Senado. Para ela, o direito configurado na Constituição é um enorme avanço, pois permitirá a criação de políticas públicas voltadas para o transporte coletivo.
Hoje, o artigo 6º da Constituição Federal prevê 11 direitos sociais: educação; saúde; alimentação; trabalho; moradia; lazer; segurança; previdência social; proteção à maternidade; proteção à infância; e assistência aos desamparados.
Erundina foi prefeita de São Paulo de 1989 a 1993, quando propôs a tarifa zero. De lá pra cá, ela considera que houve apenas avanços pontuais em relação ao transporte público. "O que resolve o estrutural é exatamente o financiamento do serviço do sistema de transporte e a regulamentação da mobilidade urbana." Confira a entrevista a seguir.
Fórum - Qual deverá ser o impacto da PEC 90/11 para o usuário de transporte público e na melhoria da mobilidade urbana?
Luiza Erundina - Se a Constituição reconhece o transporte como direito, basta ter a construção de políticas públicas para conceder esse direito. Como no caso da saúde, da educação, da segurança pública, previdência social... E basta ter uma política que avança ao longo do tempo. Por exemplo, quando a saúde passou a constar no Artigo 6º houve o financiamento dos custos dessa área. O mesmo deverá acontecer em relação ao transporte. O usuário de transporte poderá reivindicar o custeamento pela União. Se o cidadão não se sentir beneficiado com esse direito, ele poderá recorrer às entidades para que assegurem esse direito. É a Constituição, é a lei maior desse país, que garante ao cidadão esse direito. O transporte assegurado no Artigo 6º como direito social permite a criação de políticas públicas para que ele seja garantido. É uma enorme conquista.
Fórum - Como assegurar-se de que esse novo direito social seja, de fato, garantido a toda população?
Erundina - Vai ter a regulamentação do que consta na Constituição, através de decretos. Esse direito agora tem uma oportunidade real de ser contemplado como prioridade pelas políticas públicas. A mobilidade urbana é um direito e uma necessidade. E essa mobilidade também assegura o acesso a outros direitos, como saúde, educação, além de serviços culturais... Portanto, esse direito é condição para o indivíduo acessar outros direitos. Inclusive o direito ao trabalho. Portanto, é uma conquista extraordinária, assim como as outras conquistas daquele artigo, como educação, saúde, segurança pública, previdência social, os direitos da criança e da maternidade. São direitos humanos fundamentais. A partir daí, passa a ser um dever do Estado propiciar que esse direito seja assegurado a todos os cidadãos e cidadãs brasileiros.
Fórum - De 1990, quando foi proposta a tarifa zero em sua gestão na prefeitura de São Paulo, para 2013, o que evoluiu quando o assunto é mobilidade urbana?
Erundina - Quase nada, praticamente nada. Tiveram medidas pontuais, como a criação das faixas exclusivas de ônibus. São intervenções pontuais e como tal não resolvem o problema estrutural. O que resolve o estrutural é exatamente o financiamento do serviço do sistema de transporte e a regulamentação da mobilidade urbana. Hoje, tem uma lei, que foi sancionada no final de 2012 pela Presidente da República, regulamentando exatamente o direito à mobilidade que consta na Constituição Federal. É importante que a Constituição estabeleça determinados direitos para que os governos sejam obrigados a criar regulamentações infraconstitucionais para dar eficácia e acessibilidade à conquista constitucional. À medida que esse direito já fica consagrado através da aprovação dessa emenda, a sociedade civil passa a ter elementos constitucionais para pressionar os governos federal, estadual e municipal, para que eles financiem esse subsídio, mesmo que não seja total. Mas na nossa proposta ele seria total, no nosso governo nós propomos tarifa zero através criação de um fundo municipal de transporte para o qual todos contribuiriam com o IPTU. Então, tem que socializar esse custo. Não pode ser só custeado diretamente de quem usa aquele serviço, que é quem depende do transporte coletivo para ir ao trabalho. Aí, o transporte coletivo passa a ser prioridade, e não o transporte individual como tem sido. Com certeza essa conquista vai gerar uma possibilidade de financiamento e subsídio total desse serviço, e uma política de socialização desse custo. Com certeza isso vai ter um impacto no próximo ano quando for discutido o orçamento das cidades, o orçamento da União e o orçamento do Estado.
Fórum - Qual é a expectativa de votação da PEC no Senado?
Erundina - Nós conseguimos com o apoio do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, a totalidade dos líderes, conseguimos manter uma sessão até quase meia-noite numa quarta-feira para garantir quórum qualificado para votar a PEC. Depois da conclusão da votação daquela noite, o presidente da Câmara se comprometeu a irmos juntos pessoalmente falar com o presidente do Senado, Renan Calheiros, para que ele paute a matéria ainda nessa sessão legislativa. Ou seja, não deixe para 2014. Ainda temos duas semanas de votação antes do recesso. O presidente da Câmara pretende fazer uma mediação junto ao presidente do Senado, junto a outros parlamentares que estão apoiando a proposta para conseguir que a matéria seja pautada. O fato de ter sido votada em uma sessão de dois turnos e com a qualidade de votos que era exigida, vai com uma condição favorável ao Senado. Se houver alguma alteração, volta para a Câmara. Mas eu estou confiante que vamos conseguir essa aprovação antes do recesso. E então a sociedade pode celebrar essa conquista, que é uma conquista da cidadania, é uma conquista do movimento pelo transporte e mobilidade urbana.
Fórum - A proposta é uma resposta às mobilizações pela tarifa zero que começaram em junho?
Erundina - De certa forma sim. Mas a minha PEC é de 2011, muito antes das manifestações de junho. Portanto, eu já tinha essa preocupação desde o nosso governo. Já tivemos uma série de iniciativas com relação a isso, como a tarifa zero, que não se viabilizou, as mudanças de regras contratuais com empresas que prestam esse serviço, o que nós conseguimos e que aumentou a frota, nós conseguimos a melhoria do tempo de vida dos ônibus para qualificar o serviço, o número de passageiros em cada viagem diminuiu. Além disso, nós procuramos também garantir o transporte aos desempregados. Naquele período, tínhamos um índice de desemprego muito alto. O governo ainda era do Sarney, depois foi o governo Collor, e havia uma inflação de 80% ao ano com desemprego em massa. O trabalhador desempregado tinha dificuldade de arrumar emprego, porque ele não podia se locomover em uma cidade como São Paulo, onde há distâncias de até 40 quilômetros dentro da cidade. Então estabelecemos uma lei criando o passe dos desempregados. Em todos esses anos, ouvimos depoimentos de pessoas que se beneficiaram com o passe dos desempregados, reconhecendo que foi importante para que eles pudessem buscar um novo emprego, e até mesmo para usar o crédito para comprar um sanduíche e se alimentar em um período de desemprego. Essas questões têm um impacto concreto na vida cotidiana das pessoas, sobretudo na vida das pessoas trabalhadoras que dependem do transporte coletivo. Sinto que o Congresso e a sociedade estão sensíveis a essa proposta e por isso nós conseguimos na Câmara e, tenho certeza, que vamos conseguir no Senado. Temos que agradecer aos líderes que estão nos apoiando, ao presidente da Câmara, que foi compreensível e deu sua contribuição para que conseguíssemos o tempo de quórum qualificado que era exigido, e isso nos dá a esperança e a certeza de que o senador também será compreensível. Acredito que teremos já na próxima semana o mesmo reconhecimento e tratamento que conseguimos na Câmara dos Deputados.