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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta terça-feira (27) a proposta de emenda à Constituição (PEC 187/2016) que trata de atividades em terras indígenas. O projeto foi apresentado pelo deputado Vicentinho Júnior (PL-TO).
A PEC 187 acrescenta um novo parágrafo ao artigo 231 da Constituição, que autoriza “atividades agropecuárias e florestais” nas terras indígenas e a “praticar os atos necessários à administração de seus bens e comercialização da produção”.
Para a deputada federal Joenia Wapichana (Rede-RR), indígena, a Constituição Federal já garante aos povos indígenas o direito de usufruir dos recursos naturais das terras. E impede justamente que interesses privados se apropriem destes recursos.
“Aprovar as PECs é trazer de volta o conceito da tutela. Os Yanomami comercializam cogumelos com restaurantes de São Paulo, e indígenas têm os maiores rebanhos em Roraima”, disse a parlamentar, destacando que também já existe assistência técnica às comunidades, pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).
Os parlamentares favoráveis à proposta estão alinhados à diretrizes defendidas pelo presidente Bolsonaro. O deputado Nelson Barbudo (PSL-MT) disse que a ideia do governo é ampliar direitos dos indígenas. “Se quiserem plantar, que plantem; se quiserem explorar recursos, que explorem”, afirmou o parlamentar.
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Matéria inconstitucional
Wapichana pontuou que a PEC é inconstitucional por descumprir a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Segundo o Decreto 5.051/04, qualquer medida que afete os indígenas deve ser precedida de consulta prévia. O Ministério Público também considera as propostas inconstitucionais.
Para Patrus Ananias (PT-MG), o artigo 231 da Constituição explica a inconstitucionalidade da PEC. "As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes", afirmou em citação ao parágrafo dois da citada lei.
Atualmente existem no Brasil 567 terras indígenas regularizadas, em uma área de 117 milhões de hectares. Outras 115 áreas estão em análise na Funai.
O governo Bolsonaro tentou por duas vezes transferir a demarcação de terras da Funai, que é parte do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para o Ministério da Agricultura, porém ele acabou impedido por decisões do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal (STF).
O mérito (conteúdo) da PEC, contudo, será analisado posteriormente por uma comissão especial. Após a aprovação Patrus afirmou que a proposta será levada a questionamentos do Supremo Tribunal Federal (STF).