Mulher trans obtém na justiça o direito de receber pensão do pai militar

O benefício é concedido de maneira vitalícia às filhas; após a retificação do gênero em seus documentos, a filha trans conseguiu garantir o direito à pensão

Uma mulher transexual obteve na Justiça o direto de receber a pensão vitalícia do pai militar, no Rio Grande do Norte.

O direito foi solicitado em 2018, quando a mulher retificou a sua certidão de nascimento para que fosse reconhecida como do gênero feminino. A decisão foi proferida no dia 7 de janeiro e, a partir de agora, ela será pensionista em igualdade de condições com as duas irmãs.

A lei brasileira garante o direito à pensão vitalícia às filhas mulheres de militares. Aos filhos homens, o direito é garantido até atingirem a maioridade, que se dá aos 21 anos de idade.

O pai da mulher transexual em questão, faleceu em 1979 e, à época ela ainda era adolescente e recebeu o benefício até completar 21 anos. Porém, perdeu o direito à pensão quando completou 21 anos por conta da questão documental.

De acordo com informações da revista Época, o pedido de acesso à pensão foi negado pelo Serviço de Veteranos e Pensionistas da Marinha do Brasil com a justificativa de “não preenchimento dos requisitos normativos”.

Todavia, para o juiz Ivan Lira de Carvalho, da 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, se a União reconhece a alteração de gênero para suspender o benefício, da mesma maneira deveria considerar essa mudança para fins de concessão.

Em sua decisão, o juiz estabeleceu que “o fundamento em que ambos os casos se lastreiam é um só: o gênero do beneficiário. E isso independentemente de a formalização de tal condição ter sido efetivada posteriormente ao óbito do instituidor do benefício”.

Além da formalização documental, o juiz também considerou que a mulher transexual já tinha todos os requisitos para obter a pensão na data em que seu pai faleceu, pois, a sua condição feminina era reconhecida e aceita por toda a sua família.

O médico que a acompanha desde a adolescência, seus irmãos e amigos testemunharam em seu favor para comprovar a sua história. Além da biografia da mulher, o magistrado também atentou para o fato de que a sociedade mudou.

A advogada que representou a filha do militar, Paloma Albuquerque, comemorou a decisão e afirmou que “o juiz e a Justiça tiveram a sensibilidade para reconhecer esse direito e a decisão abre precedente para outras pessoas na mesma condição”.

Albuquerque lembrou que as pessoas trans, em sua maioria, não possuem renda, pois, não conseguem trabalho. “Pessoas trans na idade dela não tiveram qualificação profissional e têm dificuldade para entrar no mercado de trabalho”.

Por fim, a advogada afirmou que “essa decisão é um grande feito para a ela e para toda a população trans”.

A decisão garante que a filha do militar morto receba a pensão desde a data em que entrou com o processo na Marina do Brasil, que foi em 18 de julho de 2018. A ação garante acréscimos de juros e de correção monetária. Ela também terá o acesso aos 13º salários desse período.

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Marcelo Hailer

Jornalista (USJ), mestre em Comunicação e Semiótica (PUC-SP) e doutor em Ciências Socais (PUC-SP). Professor convidado do Cogeae/PUC e pesquisador do Núcleo Inanna de Pesquisas sobre Sexualidades, Feminismos, Gêneros e Diferenças (NIP-PUC-SP). É autor do livro “A construção da heternormatividade em personagens gays na televenovela” (Novas Edições Acadêmicas) e um dos autores de “O rosa, o azul e as mil cores do arco-íris: Gêneros, corpos e sexualidades na formação docente” (AnnaBlume).

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