A Constituição de 1946 já garantia investimento contínuo do Orçamento da União para a saúde e educação. Na Constituição de 1988 a saúde e educação pública foram estabelecidas como direitos para todos os brasileiros. Para garantir o direito à saúde foi criado o Sistema Único de Saúde, o SUS. O SUS é nosso e é para todos e todas e por isso ele merece ter orçamento contínuo e progressivo, pois ano a ano nascem novos brasileiros e o envelhecimento e aumento da expectativa de vida exigem mais recursos da saúde.
Com o golpe 16, Temer o golpista, mandou para o Congresso um projeto para mudar a Constituição e retirar dinheiro da saúde, da educação e de todas as políticas públicas. Os movimentos sociais e sindicais chamaram esta proposta de emenda constitucional de PEC da Morte. O Congresso golpista aprovou a PEC de Temer que virou a Emenda Constitucional 95. Com essa mudança na Constituição, os gastos primários do governo foram congelados 20 anos. Detalhe, 45% de tudo que você, eu e todos trabalhadores do Brasil pagamos de impostos vão direto para os cofres dos bancos. A EC 95 não congelou os juros que o governo paga aos bancos. Assim, temos menos saúde, menos educação, menos auxílio emergencial para os tempos de epidemia porque Temer e o Congresso Golpista garantiram que o suor do nosso trabalho fosse direto para os bancos privados, como Bradesco e Itaú, ficarem ainda mais ricos sem produzir um único grão de arroz.
Na Pandemia a PEC da Morte teve um freio
Já morreram mais de 155 mil brasileiros, mas isso não ocorreu por falta de leitos no SUS, se os governos Lula e Dilma não tivessem construído 63% de todos os leitos de UTI que temos hoje teríamos perdido ainda mais brasileiros para a Covid-19.
Bolsonaro foi obrigado a deixar a EC95 de lado e este ano vem trabalhando com orçamento de emergência, orçamento de guerra, podendo gastar mais que o previsto pela EC95. O SUS recebeu 35 bilhões a mais durante a pandemia. O Congresso pressionado pelos movimentos sociais e sindicais aprovou o auxílio emergencial para trabalhadores que perderam seu sustento durante a pandemia.
Entretanto, o PL de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2021 não prevê manutenção de R$ 35 bilhões do orçamento emergencial para 2021.
O Brasil ainda está em plena pandemia numa crise sanitária, humanitária e econômica sem precedentes em nossa história. Se em 2021, nós brasileiros, não pudermos contar com um SUS funcionando, a situação de todos os trabalhadores vai piorar ainda mais.
Campanha "O SUS merece mais em 2021"
De acordo com os dados do Conselho Nacional de Saúde (CNS) houve perda de R$ 22,5 bilhões a partir de 2018, quando as novas regras de cálculo do piso da EC 95/2016 passaram a valer. Os efeitos negativos da EC 95/2016 estão presentes no gasto em Saúde por pessoa, que caiu de R$ 594,00 (em 2017) para R$ 583,00 (em 2019). O cálculo em porcentagem da receita corrente líquida também caiu de 15,77% para 13,54%, e só estamos no terceiro ano posterior à aprovação da PEC da Morte que se não for destruída destruirá o SUS até 2036.
A população brasileira precisa se organizar para revogar a EC 95/2016 e garantirmos outra regra de controle das contas públicas que não destrua as políticas sociais, ampliando desigualdades e atacando direitos constitucionais como o direito à saúde pública, gratuita e de qualidade.
A sociedade civil representada no Conselho Nacional de Saúde está em campanha em defesa do SUS: A petição “O SUS merece mais em 2021? é uma iniciativa do Conselho Nacional de Saúde (CNS). Se o PLDO-2021 for aprovado no Congresso do jeito que está irá aprofundar o desfinanciamento progressivo do SUS, ameaçando o direito à saúde garantido na Constituição Federal de 1988.
O orçamento ainda não foi votado e a Lei 8.142/90 garante a participação dos cidadãos brasileiros na gestão do SUS, por isso precisamos fazer valer nossa voz e exigir que o Congresso não permita o corte de 35 bilhões no SUS. Acesse a página do Conselho Nacional de Saúde (clique aqui) e assine a petição em favor da manutenção de recursos para o SUS. Sem saúde não há desenvolvimento econômico, sem direito à saúde não saíremos desta crise.