A subprocuradora Lindôra Araújo, representante da Procuradoria-Geral da República (PGR) no julgamento do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) no Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu a condenação do parlamentar por coação e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito. O STF pode definir ainda nesta quarta-feira (20) o destino de Silveira, que ainda fez uma cena tentando entrar no tribunal junto do deputado federal Eduardo Bolsonaro (União-SP).
Em sua sustentação, a procuradora destacou trechos das falas criminosas de Silveira com ataques a membros do STF e a incitação à invasão da corte. "[Silveira] imputa uma coisa muito séria ao proferir xingamentos desqualificando membros do STF. O réu não busca atingir apenas a figura do magistrado, mas toda a instituição. Isso fica patente quando no vídeo intitulado "convoquei as Forças Armadas para intervir no STF", o acusado afirma que 'vocês são a escória do Poder Judiciário, o lixo do Poder Judiciário' ao se referir aos ministro do órgão máximo do Poder Judiciário", relembrou.
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Lindôra pediu a condenação de Silveira de acordo com os artigos 344 (coação) e 359-L (tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito) do Código Penal Brasileiro. O artigo 359-L foi estabelecido através da Lei do Estado Democrático de Direito, legislação criada pela Congresso Nacional em 2021 com o objetivo de substituir a Lei de Segurança Nacional (LSN).
O artigo 359-L diz o seguinte: "Tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais". A pena é de reclusão de 4 a 8 anos, além da pena correspondente à violência.
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Tendo em vista que a lei não estava em vigor na ocasião dos ataques, a procuradora se baseou no artigo 18 da LSN.
A procuradora apontou ainda que "a estrutura constitucional brasileira compõe-se de órgãos e agentes que não se encontram ilhados" e destacou que o pedido de condenação de Silveira não deve ser lido como uma intervenção indevida em outro Poder. "O que busca o Ministério Público é que esse tribunal se valha dos instrumentos democraticamente estabelecidos para reprovar os crimes efetivamente praticados pelo acusado. A democracia prevê mecanismos legais e constitucionais para repelir atos antidemocráticos e feliz ou infelizmente o mecanismo a ser adotado aqui é o penal", declarou.
O advogado de Daniel Silveira, Paulo Faria, sustentou que o deputado está sofrendo "perseguição politica" e que não está sendo julgado por critérios jurídicos. Ele ainda fez uma comparação estapafúrdia dos ataques de Silveira ao STF com as críticas feitas ao presidente Jair Bolsonaro (PL) pela atuação genocida do mandatário durante a pandemia da Covid-19. "A esquerda chama o presidente de genocida e não acontece nada", disse.
Relembre o caso Daniel Silveira
Na ação que vai a julgamento e pode por fim a seu mandato, o deputado federal Daniel Silveira responde por agressões verbais e graves ameaças contra os integrantes do Supremo em três ocasiões; incitar o emprego de violência e grave ameaça para tentar impedir o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário por duas vezes; além de estimular a animosidade entre as Forças Armadas e o STF, ao menos uma vez.
No entendimento da Procuradoria-Geral da República (PGR), os ataques de Silveira tinham "interesse próprio". No dia 18 de fevereiro de 2021, o deputado foi preso por ordem do ministro Alexandre de Moraes, que é o relator da ação, após divulgar vídeo nas redes com ameaças a ministros do Supremo.
Ele chegou a ser solto um mês depois, mas voltou para a prisão em junho após "inúmeras violações ao monitoramento eletrônico".
Solto em novembro, ele voltou a usar tornozeleira eletrônica no dia 25 de março após descumprir ordens do STF e frequentar eventos públicos. Antes de colocar o aparelho, ele foi a evento no Planalto, onde recebeu o apoio de Jair Bolsonaro (PL).