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27 de dezembro de 2019, 11h26

Bolsonaro aprova mais um agrado a militares e acaba com prisão domiciliar

A punição mirava mais de 100 tipos de transgressões, entre elas o disparo de arma por "imprudência ou negligência"

Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro sancionou uma lei que acaba com a prisão domiciliar para policiais militares e bombeiros. A punição era vista como a segunda pior entre a categoria, ficando atrás apenas do licenciamento. A nova legislação foi aprovada pelo Senado no início de dezembro e foi publicada nesta sexta-feira (27) no Diário Oficial da União.

O texto altera o decreto-lei 667, de julho de 1969, época da ditadura militar, que traz a prisão disciplinar como forma de punição para casos de transgressão. Dentre as mais de 100 atitudes consideradas transgressoras, estão deixar de comunicar ao superior a execução de uma ordem recebida, faltar ou chegar atrasado sem justo motivo e disparar arma por imprudência ou negligência.
Com a nova lei, os PMs e bombeiros militares serão regidos por um novo Código de Ética e Disciplina, que deverá ser aprovado por lei estadual ou federal. Os estados terão um prazo de um ano para implementar a nova regra.
Decisão configura em mais um agrado de Bolsonaro à categoria dos militares. Na última quinta-feira (21), o presidente encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei com diretrizes para isentar de punições militares das Forças Armadas e policiais civis e militares durante operações de “Garantia da Lei e da Ordem” (GLO).
Além disso, nesta semana, Bolsonaro assinou um decreto para conceder indulto natalino a policiais e agentes de segurança pública que cometeram crimes culposos.

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