Em mais uma medida autoritária, Jair Bolsonaro resolveu restringir, ainda mais, a concessão da condição de anistiado político para perseguidos na ditadura. A atual Comissão de Anistia considera, agora, que as pessoas que já receberam indenização de governos estaduais não terão direito de receber anistia do governo federal.
Os casos que se enquadrarem nesse perfil serão simplesmente excluídos da pauta da Comissão de Anistia, de acordo com reportagem de Evandro Éboli, em O Globo.
A decisão cria problemas para Dilma Rousseff (PT). Ela encaminhou requerimento, relatando o que passou na ditadura militar, sendo perseguida, presa e torturada.
O pedido da ex-presidenta foi apresentado em 2002, não foi apreciado durante os governos do PT e continua sem julgamento. Dilma já recebeu reparações de três comissões: Rio Grande do Sul, Rio e São Paulo. Em todas, ela doou os valores, mostrando que o mais importante no caso não é o dinheiro, mas o reconhecimento do Estado de que cometeu atrocidades durante a ditadura.
A ex-presidenta requer à Comissão de Anistia indenização e contagem de tempo para efeitos de aposentadoria pelo tempo de perseguição.
A mudança de orientação da comissão foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (7). Desde que Bolsonaro assumiu a presidência, os pedidos vinham sendo negados pela comissão.
Retrocesso
“As reparações estaduais têm mais um valor simbólico, têm relação com o fato de a vítima ter sido daquele estado ou ter ficado presa lá. Não se compara com a Comissão de Anistia”, declarou, ao Globo, Paula Febrot, advogada de Dilma.
“Impressionante o retrocesso e como se está conseguindo de maneira tão fácil arruinar a já parca experiência de justiça de transição que tivemos. A maioria das leis estaduais de anistia tem valor simbólico, retira do anistiado o poder de escolha e aniquila a reparação”, afirmou Victor Neiva, ex-integrante da comissão, que também atua na defesa de perseguidos políticos.