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27 de abril de 2018, 10h41

Lulinha pede dispensa de depoimento a Moro com base em decisão do STF

A defesa ressalta no pedido a decisão do STF de retirar os trechos da delação da alçada de Moro

Fábio Luis Lula da Silva, o Lulinha, filho do ex-presidente Lula, enviou ao juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara da Justiça Federal, em Curitiba, pedido de dispensa de audiência no dia 7 de maio.

A defesa de Lulinha ressalta no pedido a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de retirar os trechos da delação da alçada de Moro, que não teria mais ‘competência para processar e julgar a presente ação’. “Este requerimento é dirigido a essa unidade judiciária para que possa ser apreciado, oportunamente, pelo juízo competente”, traz a peça.

A videoconferência estava marcada para falar sobre as reformas feitas pela Odebrecht no sítio de Atibaia.

Além de citar a decisão do STF, a defesa evoca ainda o artigo 206 do Código de Processo Penal. “A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.”

Com informações do Estadão


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