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Além da reforma da Previdência, o governo de Jair Bolsonaro deve enfrentar dificuldades e resistência para aprovar o pacote anticrime de Sérgio Moro, ministro da Justiça. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai entregar aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), um estudo contra dez medidas do projeto.
O documento deve ser encaminhado ao Congresso na primeira quinzena de maio e destaca iniciativas propostas por Moro que são consideradas inconstitucionais.
As dez medidas são estas: 1) execução antecipada da pena; 2) execução antecipada de decisões do Tribunal do Júri; 3) modificações nos embargos infringentes; 4) mudanças no instituto da legítima defesa, em especial aos agentes de segurança pública; 5) alterações no regime de prescrição; 6) mudanças no regime de cumprimento da pena; 7) mudanças em relação ao crime de resistência; 8) criação do confisco alargado; 9) interceptação de advogados em parlatório; 10) acordos penais.
Debate público
A que mais causou contrariedade nos conselheiros da OAB é a possibilidade de interceptação de advogado em parlatório, ou seja, gravação de conversas entre advogado e cliente preso.
“Há convergência total por parte da comunidade científica de que a proposta do Ministério da Justiça não foi precedida do indispensável debate público que se esperava em um projeto com esse impacto sobre o sistema penal, processual penal e penitenciário”, diz o documento.
Com informações da Folha de S.Paulo