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Foto: Agência Brasil[/caption]
O PCdoB ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (17), com uma ação contra o decreto de Jair Bolsonaro, que facilita a posse de armas no país. O partido pediu ao STF uma liminar (decisão provisória) para suspender inúmeros dispositivos do decreto até que o mérito da ação seja julgado pelo plenário da Corte, de acordo com informações de Rosanne D'Agostino e Mariana Oliveira, do G1.
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O relator da ação será o ministro Celso de Mello. Na avaliação do partido, ocorreu “abuso do poder regulamentar” do Executivo, pois caberia ao parlamento legislar a respeito do assunto.
Foto: Agência Brasil[/caption]
O PCdoB ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (17), com uma ação contra o decreto de Jair Bolsonaro, que facilita a posse de armas no país. O partido pediu ao STF uma liminar (decisão provisória) para suspender inúmeros dispositivos do decreto até que o mérito da ação seja julgado pelo plenário da Corte, de acordo com informações de Rosanne D'Agostino e Mariana Oliveira, do G1.
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O relator da ação será o ministro Celso de Mello. Na avaliação do partido, ocorreu “abuso do poder regulamentar” do Executivo, pois caberia ao parlamento legislar a respeito do assunto.
“Esta circunstância acarreta a inconstitucionalidade formal dos dispositivos”, diz um dos trechos da ação.