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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, da reforma da Previdência, traz artigo elevando a alíquota mínima sobre a contribuição dos servidores estaduais e municipais. Além disso, prevê criação de alíquota extraordinária a ser paga por eles em caso de déficit.
“Aplica-se imediatamente, em caráter provisório, aos servidores dos estados, do Distrito Federal e dos municípios a alíquota estabelecida para a União [14%]”, diz o texto. Ainda segundo a PEC, os entes federativos e municípios terão 180 dias para adequar suas alíquotas, podendo adotar o escalonamento e a progressividade.
“Decorrido o prazo sem a adequação das alíquotas, a alíquota estabelecida será definitivamente aplicada aos respectivos servidores”, segundo o texto da legislação.
A PEC prevê ainda, no caso de regimes próprios deficitários, a possibilidade de instituição temporária de contribuição extraordinária ao ente federativo e aos segurados e pensionistas Está prevista também a possibilidade de contribuição extraordinária sobre o salário de quem já se aposentou, com a alíquota incidindo sobre valores acima do salário mínimo.
Segundo o economista Gilberto Braga, do Ibmec, ao estabelecer regras para os estados e municípios na PEC, o governo federal não está “legislando” por eles, mas “estabelecendo um parâmetro”.
Resistência
“Quem tem que autorizar a contribuição extraordinária, se for o caso, são as respectivas casas legislativas. O que a lei maior está estabelecendo é um parâmetro novo. Dentro desse parâmetro, cada ente vai ter autonomia para estabelecer sua alíquota. Ela coloca 14% como piso”, analisa ele, que prevê resistência aos dispositivos.
“Certeza absoluta [que vai haver resistência], pois tem gente hoje que paga menos. Agora alguns estados, como Rio e Minas, já cobrem 14%”, comentou. Para o economista, “talvez seja um dos pontos mais difíceis de serem aprovados” na reforma.
“Primeiro, porque ninguém gosta de aumento. Segundo porque, como os servidores têm estabilidade, a capacidade de mobilização do serviço público é maior que a da iniciativa privada. É bastante provável que haja grupos que se articulem de maneira organizada para lutar contra esse aumento”, prevê.