Em mais uma ofensiva para derrubar os decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro que facilitam a compra e posse de armas e munições, o PT ingressou nesta quarta-feira (17) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida.
Na ação, o PT defende que essa política armamentista põe em risco a vida e a segurança de todos os cidadãos. Ainda cita que a medida coloca em risco o monopólio do uso da força pelo Estado. Por fim, o partido afirma que ela atenta contra a democracia, pois a matéria deveria ser objeto de lei a ser analisada pelo Congresso.
O partido pede que o STF suspenda imediatamente os efeitos dos decretos, em razão de suas inconstitucionalidades, por meio de liminar. Para, depois, passar a uma decisão colegiada do tribunal.
Os decretos editados por Bolsonaro, notório defensor de uso e porte de armas, tiram da lista de Produtos Controlados pelo Comando do Exército os projéteis de munição para armas de porte ou portáteis, até ao calibre 12,7 mm, armas anteriores a 1900 e acessórios como miras telescópicas. Além disso, passam de quatro para seis o limite de armas de fogo de utilização permitida que uma pessoa autorizada pode comprar.
Antes da ação judicial, o partido já havia iniciado a ofensiva para invalidar os decretos pela via Legislativa. Na última segunda-feira (15), a bancada do PT no Senado apresentou quatro projetos que visam sustar os efeitos dos decretos de armas.
O senador Humberto Costa (PT-PE) chamou a atenção para o fato de que a maior facilidade para a aquisição de armas teria como objetivo armar grupos de apoiadores de Jair Bolsonaro. “O que mais nos preocupa é que estão sendo formados verdadeiros exércitos privados para dar apoio a Bolsonaro em seu objetivo de destruir com a democracia, de acabar com as liberdades e de implantar uma ditadura, o que ele quer fazer com o respaldo desses grupos paramilitares”, disse Costa.