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Coluna Painel, da jornalista Daniela Lima, na edição desta sexta-feira (31) da Folha de S.Paulo, informa que o vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, disse que o ministro da Educação, Abraham Weintraub, viola o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ao desautorizar pais, alunos e professores a participarem de atos em defesa da Educação.
Informado sobre o teor da nota emitida pela pasta, Luciano Mariz Maia disse que o texto permite “extrair o entendimento de que o MEC adota como verdadeira a premissa de que as manifestações são político-partidárias”. A conclusão do documento, diz, afronta a Constituição.
Mariz Maia diz ainda que o texto do MEC viola o artigo 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que trata das garantias inerentes ao direito de liberdade.
A nota do ministro chocou movimentos ligados à educação. A avaliação é a de que, embora pregue ser liberal, o governo Jair Bolsonaro indica que acha que cabe ao Estado interferir na relação entre pais e filhos.
Orlando Silva (PC do B-SP) disse que irá representar contra o ministro Abraham Weintraub (Educação) por abuso de poder, improbidade administrativa e crime de responsabilidade.
O deputado Idilvan Alencar (PDT-CE), membro da Comissão de Educação, vai levar o caso ao colegiado na próxima semana.
“Abrir canal para aluno denunciar professores significa que ele começou o Escola Sem Partido. Fiquei assustado, não entendi a abordagem e quero saber se é legal”, diz Alencar.