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A bancada do PT na Câmara apresentou nesta sexta-feira (31) uma ação popular na Justiça do Distrito Federal cobrando que o ex-secretário executivo da Casa Civil, José Vicente Santini, pague pelo viagem feita em jato da Força Aérea Brasileira (FAB) de Davos, na Suíça, para Nova Délhi, na Índia. O episódio gerou a exoneração de Santini do governo Bolsonaro.
O processo, movido pelo novo líder do PT na Câmara, Enio Verri (PT-PR) e pelo deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS) - que cumpre seu papel como líder do partido até 3 de fevereiro -, alega que Santini cometeu "ato ilegal e lesivo ao patrimônio público perpetrado pelo ex-servidor público, consistente na irregular utilização de aeronave da Força Aérea Brasileira – FAB, para fins particulares, com o único objetivo de obter vantagem pessoal, em prejuízo do erário".
Eles ainda solicitam que a Justiça determine que Santini “promova o integral ressarcimento dos prejuízos causados ao patrimônio público” e que o Ministério Público Federal receba os autos sobre o caso para entrar com uma ação civil contra o ex-secretário por improbidade administrativa. Segundo informações preliminares da imprensa, o custo seria de R$ 700 mil.
"É lamentável a utilização de recursos públicos, em prejuízo da coletividade, para esse tipo de favorecimento, sobretudo, se envolve a pessoa de um Ministro de Estado. Com efeito, o Réu, ao fazer uso de maneira irregular e imoral de bem público, transmitiu aos seus subordinados, e a todos os servidores públicos, a idéia de que podem fazer o mesmo, numa clara manifestação de desprezo pelas regras mínimas de valorização da coisa pública", diz ainda a ação.
Confira aqui a ação na íntegra