PGR reconhece que Estado é omisso na regulação da mídia
18/5/2012 | Por Bia Barbosa: Ação ajuizada pelo professor Comparato e assinada pelo PSOL em 2010 pede que o Supremo determine ao Congresso a regulamentação de artigos da Constituição que proíbem o monopólio, definem as finalidades da programação do rádio e da TV e regras para o direito de resposta.