Lei de Responsabilidade Fiscal

Aumento do Judiciário compromete orçamento de 13 Estados

20/8/2018 | A Associação Nacional dos Magistrados ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra a União pedindo o reajuste, enquanto os Estados lutam para manter as contas públicas dentro dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.  

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