O retrocesso é tamanho que, se sancionada pela Presidência, vai colocar em risco os direitos de aproximadamente 35 milhões de brasileiros e brasileiras que, outrora protegidos pela Lei, ficavam longe dos empregos terceirizados e, agora, podem perder seus vínculos e serem recontratados com salários mais baixos e sem benefícios
Por Alencar Santana Braga*
A aprovação pelo Congresso Nacional do PL 4.302/98, que libera de vez a terceirização do trabalho nas empresas e nos serviços públicos, pode ser considerada um dos piores ataques às garantias trabalhistas na história recente do Brasil.
O retrocesso é tamanho que, se sancionada pela Presidência, vai colocar em risco os direitos de aproximadamente 35 milhões de brasileiros e brasileiras que, outrora protegidos pela Lei, ficavam longe dos empregos terceirizados e, agora, podem perder seus vínculos e serem recontratados com salários mais baixos e sem benefícios.
Atualmente, cerca de 12 milhões de trabalhadores e trabalhadoras já atuam de forma terceirizada, ganhando menos do que aqueles e aquelas no exercícios das mesmas funções, uma vez que parte da remuneração fica nas mãos de intermediários.
Também, para conseguirem se manter no mercado, muitos são obrigados a abrirem mão de direitos trabalhistas como vale transporte, vale alimentação, décimo terceiro, hora extra, férias remuneradas, adicional de periculosidade e fundo de garantia, criando um verdadeiro leilão “quem quer ganhar menos” e favorecendo apenas os patrões, livres de pagar direitos trabalhistas.
A terceirização irrestrita, alinhada a outras “reformas” propostas pelos golpistas, como a da Previdência, que decretará o fim da aposentadoria de milhões de pessoas, vai entregar a parcela mais pobre do povo brasileiro e setores inteiros da classe média à própria sorte, sem direito a adoecer, à maternidade, à indenizações por acidentes de trabalho e, principalmente, à seguridade social na velhice.
Para a juventude, já a maior prejudicada com a crise e com o desemprego, restará um futuro sombrio: congelamento dos gastos, sucateamento dos serviços básicos, repressão policial, dificuldades de acesso à aposentadoria e, agora, a precarização das relações de trabalho.
Nesse contexto, é preciso ir às ruas e lutar contra os retrocessos e contra a continuidade do golpe contra a democracia.
O Brasil não pode continuar a permitindo o avanço da agenda neoliberal de Temer e seus aliados contra a população, a soberania nacional e as conquistas sociais, que trouxeram trabalho, emprego, renda e dignidade a milhões de pessoas.
É preciso, também, uma ação conjunta dos blocos parlamentares de oposição ao golpe, dos sindicatos, movimentos sociais e de juventude, no campo e na cidade, e da população que não quer ver o fim de seus direitos, frutos de décadas de lutas do povo brasileiro.
* Alencar Santana Braga é Deputado Estadual (PT-SP)
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