Decreto de Jair Bolsonaro (PL) publicado na edição desta quinta-feira (7) no Diário Oficial da União obriga postos a divulgarem até 31 de dezembro deste ano os valores dos combustíveis antes e depois da sanção do projeto que obriga estados a reduzirem o ICMS sobre o diesel e a gasolina.
"Os postos revendedores de combustíveis automotivos deverão informar aos consumidores, de forma correta, clara, precisa, ostensiva e legível, os preços dos combustíveis automotivos praticados no estabelecimento em 22 de junho de 2022, de modo que os consumidores possam compará-los com os preços praticados no momento da compra", diz o texto do decreto assinado por Bolsonaro.
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O texto diz que os preços devem ser informados separadamente, além de destacar o "valor aproximado relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS".
Rogério Correia (PT-MG) diz que o caso já foi levado à assessoria da bancada do PT na Câmara, que estuda qual ação judicial será tomada.
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"É mais um atentado contra a lei eleitoral, contra a democracia. É o abuso de poder. Através de um decreto querer fazer campanha até 31 de dezembro obrigando os postos a estabelecer uma determinada data onde a gasolina estava nas alturas e uma outra onde ela poderá ter uma redução e fazer a comparação até o dia da eleição evidentemente é ir contra o que detrmina a legislação eleitoral. É propaganda explícita. É isso, o genocida não respeita a democracia assim como não respeita a vida e o povo", disse Correia.