Logo após tomar posse em cerimônia histórica no Palácio do Planalto, neste domingo (1), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou um pacote de decretos e Medidas Provisórias (MP) diretamente relacionadas às suas principais promessas de campanha.
Uma das medidas assinadas pelo mandatário é um despacho em que determina que a Controladoria-Geral da União reavalie, no prazo de 30 dias, os inúmeros sigilos impostos por Jair Bolsonaro a documentos e informações do governo. Muitas dessas informações, quando vieram à tona, podem ser utilizadas em eventuais investigações criminais contra o ex-presidente.
Outro decreto assinado por Lula dá início ao processo de reestruturação da política de controle de armas no país. Por meio da medida, que visa desfazer a política armamentista imposta por Bolsonaro, será reduzido o acesso a novas armas de uso restrito de Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs). O decreto suspende ainda as autorizações de novos clubes de tiro até a edição de nova regulamentação.
Outro efeito da medida baixada por Lula é o condicionamento da autorização de porte de arma à comprovação da necessidade – no governo Bolsonaro, bastava uma simples declaração. Agora, ficou determinado o recadastramento no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), da Polícia Federal, em 60 dias, de todas as armas adquiridas a partir da edição do Decreto n° 9.785, de 2019.
Entre as restrições estabelecidas estão a proibição do transporte de arma municiada, a prática de tiro desportivo por menores de 18 anos e a redução de seis para três na quantidade de armas para o cidadão comum, entre outras. Pelo decreto, foi determinada ainda a criação de um grupo de trabalho que terá 60 dias para apresentar uma proposta de nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento.
A garantia dos R$ 600 mensais aos beneficiários do programa Bolsa Família também foi formalizada através de medida provisória assinada por Lula. Em outra MP, o presidente prorrogou, por mais 60 dias, a isenção de tributos federais nos combustíveis.
Confira todas as medidas e decretos assinados por Lula no 1º dia de governo
- Reestruturação da Esplanada dos Ministérios e criação de novas pastas
- Bolsa Família no valor de R$ 600
- Prorrogação da desoneração dos combustíveis por 60 dias
- Reestruturação da política de controle de armas
- Restabelecimento de medidas de combate ao desmatamento na Amazônia
- Restabelecimento do Fundo Amazônia
- Revogação da norma do governo Bolsonaro que incentivava o garimpo legal na Amazônia
- Extinção da segregação e garantia de inclusão de pessoas com deficiência
- Fim dos impedimentos impostos por Bolsonaro para a participação social na definição de políticas públicas
- Despacho para que a CGU avalie, em 30 dias, sigilos impostos por Bolsonaro a documentos e informações
- Proposta para retirar Correios, Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) e Petrobras dos estudos do Programa Nacional de Desestatização
- Determinação para que o Ministério do Meio Ambiente proponha, em 45 dias, nova regulamentação para o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama)