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02 de janeiro de 2020, 13h01

Com projeto de Moro desconfigurado, Lei de Abuso de Autoridade entra em vigor nesta sexta

Dezoito dos 33 pontos vetados pelo presidente Jair Bolsonaro foram mantidos no texto final

Foto: Reprodução

A Lei de Abuso de Autoridade, aprovada pelo Congresso em agosto, entra em vigor nesta sexta-feira (3). Dezoito dos 33 pontos vetados pelo presidente Jair Bolsonaro foram mantidos no texto final, afrontando diretamente o ministro da Justiça, Sérgio Moro, e os procuradores da Lava Jato, que fizeram campanha contra a lei e pela permanência dos vetos.

Os 33 dispositivos estavam espalhados em 19 artigos que haviam sido vetados integral ou parcialmente por Bolsonaro devido à forte pressão de juízes e procuradores. A quantidade de vetos, no entanto, não foi bem recebida no Congresso, que já se preparava para derrubar algumas intervenções.

Entre os pontos que retornam para o texto estão: pena de 1 a 3 anos para quem “violar direito ou prerrogativa de advogado”, como a inviolabilidade do escritório; detenção de 1 a 4 anos, e multa, para quem “constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro”; pena de 1 a 4 anos para quem “constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou pressão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio; ou pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou defensor público, sem a presença de seu patrono”.

Ao todo, 15 crimes retornaram para a lei. Confira todos no site do Senado Federal.

Um dos vetos mantidos foi o da criminalização de quem “fotografar ou filmar, permitir que fotografem ou filmem, divulgar ou publicar fotografia ou filmagem de preso, internado, investigado, indiciado ou vítima, sem seu consentimento ou com autorização obtida mediante constrangimento ilegal, com o intuito de expor a pessoa a vexame ou execração pública”.

 


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