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26 de novembro de 2019, 09h05

Lewandowski diz que uso indiscriminado de LSN pode levar a impeachment

Para o ministro, emprego das Forças Armadas em operações para garantia da lei e da ordem pode "prestar-se a sufocar franquias democráticas"

Ricardo Lewandowski (Reprodução/STF)

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski criticou o presidente Jair Bolsonaro por seu Projeto de Lei (PL) que propõe excludente de ilicitude em ações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), ameaçando o retorno do uso de práticas ditatoriais no país. Em texto opinativo publicado na Folha de S.Paulo nesta terça-feira (26), o ministro diz que o emprego das Forças Armadas em operações para garantia da lei e da ordem pode “prestar-se a sufocar franquias democráticas”.

Lewandowski ainda acrescenta que, com tal medida, o presidente sujeita-se a processo de impeachment “caso venha a atentar contra o exercício dos direitos políticos, individuais ou sociais, extrapolando os rigorosos parâmetros que norteiam a atuação presidencial naquelas situações”.

O ministro também lembra que a tortura está definida na legislação ordinária, inclusive na Lei de Segurança Nacional (LSN) de 1983, a qual Bolsonaro pode tentar validar através de seu Projeto de Lei. No entanto, Lewandowski alerta que “os autores —diretos ou mediatos— desses seríssimos crimes, embora passados anos ou décadas, uma vez restaurada a normalidade institucional, podem ser levados às barras dos tribunais”.

Na noite desta segunda-feira (25), Bolsonaro admitiu que quer usar o PL apresentado por ele na semana passada, que abranda e até retira punições de militares e outros policiais durante operações de Garantia da Lei e da Ordem, para reprimir com violência protestos que venham ocorrer no Brasil semelhantes aos que tomam as ruas chilenas.

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